Corpo da matéria

ART . 1º - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COMO FORMA DE AMPLIAR AS POLÍTICAS SOCIAIS, FICA ASSEGURADA A DISTRIBUIÇÃO DE UM "KIT LANCHE" AOS PACIENTES EM "TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO"- E AOS SEUS ACOMPANHANTES;

ART . 2º - A DISTRIBUIÇÃO DO "KIT LANCHE" AOS PACIENTES EM TFD E AOS SEUS ACOMPANHANTES SE DARÁ DE FORMA GRATUITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) JUNTO AO SEU SETOR RESPONSÁVEL, QUANDO DO EMBARQUE;

ART . 3º - CADA PACIENTE/ACOMPANHANTE FARÁ JUS A 1(UM) "KIT LANCHE" INDIVIDUAL;

ART . 4º - O "KIT LANCHE" SÓ SERÁ FORNECIDO QUANDO O PACIENTE/ACOMPANHANTE PERMANECER DURANTE O TRANSLADO;

ART . 5º - PACIENTES/ACOMPANHANTES PORTADORES DE DIABETES MELLITUS DEVERÃO COMPROVAR TAL CONDIÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO MÉDICO PERTINENTE, NO MOMENTO DO AGENDAMENTO DA VIAGEM DE FORMA QUE O "KIT LANCHE" DISTRIBUÍDO SEJA ADEQUADO ÀS SUAS RESTRIÇÕES ALIMENTARES;

ART. 6º - OS ITENS ALIMENTÍCIOS QUE COMPÕEM O "KIT LANCHE" DISTRIBUÍDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) DEVERÃO SER REGULAMENTADOS ANUALMENTE ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, FICANDO DESDE JÁ ADMITIDAS VARIAÇÕES NO SEU CONTEÚDO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DO MERCADO;

ART. 7º - OS ITENS ALIMENTÍCIOS QUE COMPÕEM O "KIT LANCHE" DEVERÃO SER EMBALADOS INDIVIDUALMENTE E ACONDICIONADOS EM UMA ÚNICA EMBALAGEM DESCARTÁVEL, HERMETICAMENTE FECHADA, DE TAMANHO E MATERIAL ADEQUADOS DE MODO A PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS ALIMENTOS;

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR;

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.