DISPOE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2022 09:00:00 | 0193ª (Centésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:06 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS À DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA APOIO NO ATENDIMENTO PESSOAL À CADEIRANTES, PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS , MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS, EM SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DEMANDEM ESTA NECESSIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O APOIO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI É NO SENTIDO DE AJUDAR O CONSUMIDOR, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, A OBTER E ACONDICIONAR OS PRODUTOS DE SUA AQUISIÇÃO NO CESTO OU CARRINHO DE COMPRAS COM MENOS DIFICULDADE E SE LOCOMOVER NO ESTABELECIMENTO DE FORMA MAIS SEGURA.
ART. 2º - OS CONSUMIDORES QUE NECESSITAREM E DOS QUAIS SE TRATA A PRESENTE LEI SÃO OS QUE ESTIVEREM EM COMPRAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO DESTA LEI SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
A)NOTIFICAÇÃO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO;
B) MULTA NO VALOR DE R$ 1000,00 ( MIL REAIS), NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, O VALOR SERÁ DOBRADO NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA;
§ 1° - O VALOR DA MULTA SERÁ DOBRADO, PROGRESSIVAMENTE, EM HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA PROGRESSIVA.
§ 2° - ENTENDE-SE COMO REINCIDÊNCIA O COMETIMENTO DA MESMA INFRAÇÃO NUM PERÍODO INFERIOR À 24 ( VINTE E QUATRO) MESES.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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