DISPOE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2022 09:00:00 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:06 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 28/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 20/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | PAUTA | 0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 111/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 14/06/2022 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 215/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.538/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 462 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 07/06/2022 | |
| 04/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS À DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA APOIO NO ATENDIMENTO PESSOAL À CADEIRANTES, PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS , MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS, EM SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DEMANDEM ESTA NECESSIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O APOIO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI É NO SENTIDO DE AJUDAR O CONSUMIDOR, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, A OBTER E ACONDICIONAR OS PRODUTOS DE SUA AQUISIÇÃO NO CESTO OU CARRINHO DE COMPRAS COM MENOS DIFICULDADE E SE LOCOMOVER NO ESTABELECIMENTO DE FORMA MAIS SEGURA.
ART. 2º - OS CONSUMIDORES QUE NECESSITAREM E DOS QUAIS SE TRATA A PRESENTE LEI SÃO OS QUE ESTIVEREM EM COMPRAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO DESTA LEI SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
A)NOTIFICAÇÃO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO;
B) MULTA NO VALOR DE R$ 1000,00 ( MIL REAIS), NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, O VALOR SERÁ DOBRADO NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA;
§ 1° - O VALOR DA MULTA SERÁ DOBRADO, PROGRESSIVAMENTE, EM HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA PROGRESSIVA.
§ 2° - ENTENDE-SE COMO REINCIDÊNCIA O COMETIMENTO DA MESMA INFRAÇÃO NUM PERÍODO INFERIOR À 24 ( VINTE E QUATRO) MESES.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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