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PROJETO DE LEI: 0055/2022

Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 08/02/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VACINA ITINERANTE POR TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Hoje está muito evidente por estarmos passando por um período pandêmico a importância da vacinação para a sociedade, com a redução dos números de casos de doenças infecciosas em toda a comunidade, uma vez que a transmissão é diminuída, diminuição do número de hospitalizações, redução de gastos com medicamentos, redução de mortandade e erradicação de doenças, inúmeros benefícios por conta uma só picadinha.
Porém temos hoje temos muitas pessoas com algum tipo de deficiência ou motivo para que não chegue a uma unidade de Posto de Saúde para se vacinar, para saber daqui a quanto tempo tem qual vacina terá que tomar e por muita das vezes não acabam se vacinando no tempo certo e assim diminuímos a incidência de determinadas doenças, pois à medida que toda a população vai sendo vacinada, os índices caem até que nenhum caso seja mais registrado, pois toda a população está protegida.
Portanto esse programa visa beneficiar e agregar mais um serviço prestado a nossa população que não tem condições de chegar ate a unidade, precisamos fornecer um serviço de saúde completo para a nossa população cabo-friense, com respeito e excelência.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/02/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
15/02/2022 09:00:02 PAUTA  0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
15/02/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Enviado a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Leo Mendes. 
06/04/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/04/2022 09:00:08 PAUTA  0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
07/04/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. 
27/04/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
03/05/2022 09:00:14 PAUTA  0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
03/05/2022 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO 
20/05/2022 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
24/05/2022 09:00:20 PAUTA  0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
24/05/2022 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 111/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. 
14/06/2022 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 203/2022 - VETO Nº 157/2022 
04/01/2023 09:00:26 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Jean da Auto Escola

Vereador(a)

PP

Autor

Jean da Auto Escola

Vereador(a)

PP

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APLICAÇÃO DE VACINAS AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA IR ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE DO SEU BAIRRO.

ART. 2º - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO TODO TIPO DE VACINA PARA IDOSO, GESTANTE, CRIANÇAS E ADULTOS.

ART. 3º - O SERVIÇO SERÁ FEITO POR UM AUTOMÓVEL (AMBULÂNCIA) ADAPTADO PARA O USO CORRETO DE VACINAS SEM QUE HAJA QUAISQUER DESPERDÍCIOS.

ART. 4º - O PROGRAMA SERÁ FEITO DE FORMA A SER ORGANIZADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE EM CONJUNTO COM OS POSTOS DE SAÚDE DE CADA BAIRRO.

ART. 5º O PROGRAMA DEVERÁ CONTER:

I - AGENTE DE SAÚDE RESPECTIVO DE CADA BAIRRO;
II - ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM;
III - MOTORISTA.

ART. 6º - DEVERÁ SER ENCAMINHADO SEMANALMENTE O RELATÓRIO CONTENDO QUANTAS VACINAS FORAM APLICADAS, QUANTAS FAMÍLIAS RECEBERÃO A VACINA, O PROFISSIONAL QUE APLICOU A VACINA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PLE_0055_2022_0000001.pdf

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