DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VACINA ITINERANTE POR TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Leo Mendes. | |
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 20/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/05/2022 09:00:20 | PAUTA | 0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 111/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 14/06/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 203/2022 - VETO Nº 157/2022 | |
| 04/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
14/06/2022 |
VETO: 0157/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 055/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VACINA ITINERANTE POR TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 203/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APLICAÇÃO DE VACINAS AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA IR ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE DO SEU BAIRRO.
ART. 2º - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO TODO TIPO DE VACINA PARA IDOSO, GESTANTE, CRIANÇAS E ADULTOS.
ART. 3º - O SERVIÇO SERÁ FEITO POR UM AUTOMÓVEL (AMBULÂNCIA) ADAPTADO PARA O USO CORRETO DE VACINAS SEM QUE HAJA QUAISQUER DESPERDÍCIOS.
ART. 4º - O PROGRAMA SERÁ FEITO DE FORMA A SER ORGANIZADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE EM CONJUNTO COM OS POSTOS DE SAÚDE DE CADA BAIRRO.
ART. 5º O PROGRAMA DEVERÁ CONTER:
I - AGENTE DE SAÚDE RESPECTIVO DE CADA BAIRRO;
II - ENFERMEIRO OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM;
III - MOTORISTA.
ART. 6º - DEVERÁ SER ENCAMINHADO SEMANALMENTE O RELATÓRIO CONTENDO QUANTAS VACINAS FORAM APLICADAS, QUANTAS FAMÍLIAS RECEBERÃO A VACINA, O PROFISSIONAL QUE APLICOU A VACINA.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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