DISPÕE SOBRE A GARANTIA ASSEGURADA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FAZER COINCIDIR SEU PERÍODO DE FÉRIAS COM O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 09:00:00 | PAUTA | 0191ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:06 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 28/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 20/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | PAUTA | 0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 111/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 14/06/2022 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 215/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.535/2022- PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 462 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 07/06/2022 | |
| 04/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA ASSEGURADO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO DE REQUERER QUE A CONCESSÃO DO SEU PERÍODO DE FÉRIAS COINCIDA COM O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL, TODO AQUELE QUE DETENHA LEGÍTIMA E LEGALMENTE SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER IDADE.
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, GARANTINDO SEU FIEL CUMPRIMENTO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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