Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA ASSEGURADA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FAZER COINCIDIR SEU PERÍODO DE FÉRIAS COM O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A Constituição Federal alçou ao nível constitucional o direito de os empregados gozarem férias. Nesse contexto, após cada período de doze meses trabalhados, os empregados farão jus a trinta dias de férias, que serão usufruídas nos doze meses subsequentes à data de aquisição do direito A nossa intenção com a proposta em voga é a de fazer coincidir o período de gozo das férias do empregado com as férias escolares dos seus respectivos filhos com deficiência. O cerne da proposição está diretamente relacionado com a ideia atualmente muito difundida de desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular, além de estar respaldada na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que, entre outros temas, dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e a sua efetiva integração social.
Todavia, a par da relevância social que está subjacente a esta política de inclusão educacional do jovem com deficiência, dela decorre uma questão de ordem prática. Isso porque, para que as escolas possam receber essa clientela, elas precisam de um aparato especial, uma vez que muitos deles necessitam de uma atenção específica, muitas vezes, individualizada, demandando muito trabalho do educador e a utilização de ferramentas próprias para auxiliá-lo na execução da tarefa. No entanto, nos períodos de férias escolares, esses jovens ficam em casa, mas precisam manter a atenção individualizada. E o fato é que nem todos os pais têm condições financeiras de arcar com as despesas inerentes a esse acompanhamento. E aqueles que possam, eventualmente, ter as condições necessárias, podem ter dificuldades em encontrar mão de obra especializada para a função. Desse modo, se os pais empregados estiverem no gozo de suas férias regulares no trabalho, poderão dedicar-se aos seus filhos integralmente. Cabe ressaltar que a proposta defendida neste projeto não pode ser vista como um benefício para o empregado, mas, sim, ao seu filho com deficiência, pois a sua finalidade é a de proporcionar-lhe uma atenção efetiva. Além do mais, o projeto não implica quaisquer ônus adicionais para a empresa, pois as férias já são direitos garantidos constitucionalmente a todos os empregados. Ele apenas transfere a iniciativa para definir o período de férias, que hoje pertence ao empregador, para o empregado que tenha filho com deficiência. Note-se que a proposta é benéfica para o empregador também, que não terá a atenção de seus empregados dividida, comprometendo a sua produtividade. Cabe ressaltar que apresentei este projeto de lei em razão do de beneficiar a todas as partes envolvidas, contribuirá para a política de uma educação para a inclusão. Estando, portanto, mais do que evidente o respaldo do interesse público de que se deve revestir toda e qualquer proposição apresentada nesta Casa, estamos certos de que contaremos com o imprescindível apoio de nossos Ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.