Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO A LEI N. 053/77 DE 251177 - CODIGO TRIBUTARIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0012/1997 EM 14 DE MARÇO DE 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI Nº 053/77 DE 25/11/77 - CÓDIGO

TRIBUTÁRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º ALTERA O ART. 8º ITEM X DA LEI 053/77 DE 25/11/77, QUE

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º - ...

X - OS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL,

ASSIM CONSIDERADOS OS QUE PARTICIPARAM DAS OPERAÇÕES

BÉLICAS, OS VOLUNTÁRIOS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO DE

PAZ NO CANAL DE SUEZ, NO ORIENTE MÉDIO, COMO

INTEGRANTES DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA E

MARINHA MERCANTE E OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM RELAÇÃO A

IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE OU DE QUE SEJAM PROMITENTES

COMPRADORES OU CESSIONÁRIOS, E, ENQUANTO NOS MESMOS

RESIDAM.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/11/97

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H