Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO A LEI 1109, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.991, SOBRE DOACAO DE SANGUE.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0011/1997 EM 11 DE MARÇO DE 1997

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI 1109, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.991,

SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTATUTÁRIO OU ESTÁVEL

QUE DOAR SANGUE EM ÓRGÃO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, ESTARÁ

AUTOMATICAMENTE DISPENSADO DO COMPARECIMENTO AO

TRABALHO NO DIA DA DOAÇÃO E GANHARÁ 01 (UM) DIA DE

SERVIÇO NA CONTAGEM PARA A APOSENTADORIA.

ART.2º O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CADASTRADO NO REGIME

CELETISTA TERÁ DIREITO AUTOMÁTICO A DISPENSA AO

TRABALHO NO DIA DA DOAÇÃO E GANHARÁ MAIS 1 (UM) DIA NO

GOZO DAS FÉRIAS ANUAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO A PARTIR DA 10ª DOAÇÃO O FUNCIONÁRIO

CONTARÁ EM DOBRO AS VANTAGENS

PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA

LEI E NÃO PODERÃO TER DESTINAÇÕES

DIVERSAS.

ART.3º O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DOAÇÃO

SERÁ O MESMO PREVISTO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OS

CASOS DE DISPENSA POR ATESTADO MÉDICO.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE MARÇO DE 1997.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H