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CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 278/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 278/2021

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO INCISO III DO ART. 20, AOS INCISOS I E IV DO ART. 21 E AO ART. 23, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 20. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PRESTAR ATENDIMENTO DE SERVIÇOS QUE SE COMPLEMENTAM:

I - ..................................;
II - .................................;
III – CENTRO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA.”

“ART. 21. O SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVERÁ SER EXECUTADO OBSERVANDO:

I – FUNCIONAMENTO DAS 8H00 ÀS 24H00 EM TURNOS;
II - .......................................................;
III - ......................................................;
IV – ATENDIMENTO INDIVIDUAL E FAMILIAR, PARA FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS E A CONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA, OS EDUCADORES DEVEM CONVIDAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONHECER O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, DE MANEIRA QUE SE SINTAM MOTIVADOS A BUSCAR ATENDIMENTO E PROTEÇÃO NESTE SERVIÇO;
.........................................................”

“ART. 23. OS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DEVERÃO SER EXECUTADOS OBSERVANDO:
I- SERVIÇO NA MODALIDADE EM MEIO ABERTO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE 06 A 18 ANOS, EM SITUAÇÃO DE RUA OU QUE APRESENTEM VULNERABILIDADES SOCIAIS;
II- FUNCIONAMENTO DAS 8H00 ÀS 20H00 (12 HORAS), INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANAS E AOS FERIADOS;
III- AS AÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DEVERÃO ESTAR INTEGRADAS AO TRABALHO DE ABORDAGEM E DE ACOLHIMENTO, FACILITANDO OS ENCAMINHAMENTOS E OTIMIZANDO RECURSOS, PREFERENCIALMENTE SOB UMA MESMA GESTÃO INSTITUCIONAL;
IV- O SERVIÇO DEVE SER IMPLANTADO DE MODO INTEGRADO COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS SECRETARIAS, PARA QUE OFEREÇAM AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DENTRO OU PRÓXIMO AO SERVIÇO, CARACTERIZANDO-SE COMO UM "SERVIÇO INTERSETORIAL HÍBRIDO" QUE ENVOLVA, POR EXEMPLO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE;
V- DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS ATIVIDADES DIFERENCIADAS DE SOCIOEDUCAÇÃO VOLTADAS PARA AS POTENCIALIDADES E NECESSIDADES DOS USUÁRIOS, COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS E PROFISSIONAIS QUALIFICADOS;
VI- O ATENDIMENTO DEVE SER REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, QUE DESENVOLVERÁ ATENDIMENTO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU EM PEQUENOS GRUPOS, DE MANEIRA CONTINUADA, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, SAÚDE, ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ARTE-EDUCAÇÃO;
VII- NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES O CENTRO DE REFERÊNCIA DEVE ESTAR PREPARADO PARA OFERTAR UMA OU MAIS REFEIÇÕES E LANCHES, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, ADQUIRIDA PREFERENCIALMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE BASE AGROECOLÓGICA E/OU ORGÂNICA;
VIII- O ESPAÇO DEVE OFERECER BANHO E AÇÕES DE CUIDADO COM A HIGIENE PESSOAL;
IX- TODAS AS ATIVIDADES OFERECIDAS NESTE SERVIÇO DEVEM ESTAR ASSOCIADAS AO PROCESSO PEDAGÓGICO E CONFORME ACORDOS FIRMADOS ENTRE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES E A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR;
X- CONFORME O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CENTRO, ESTE PODE DISPONIBILIZAR UM SUBSÍDIO FINANCEIROS AOS ADOLESCENTES POR TEMPO DELIMITADO (BOLSA-CONVIVÊNCIA), A FIM DE FACILITAR O PROCESSO DE RETORNO À FAMÍLIA E/OU COMUNIDADE DE ORIGEM, O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS E O FAVORECIMENTO DA AUTONOMIA.”

AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS DIZEM RESPEITO AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA.


A ESSE RESPEITO, CONVÉM ESCLARECER QUE O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, APROVOU TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.

ESTA NORMATIVA POSSIBILITOU A PADRONIZAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, ESTABELECENDO SEUS CONTEÚDOS ESSENCIAIS, PÚBLICO A SER ATENDIDO, PROPÓSITO DE CADA UM DELES E OS RESULTADOS ESPERADOS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS.

DIVIDIDA ENTRE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, E SUBDIVIDIDA CONFORME A COMPLEXIDADE DO ATENDIMENTO, A TIPIFICAÇÃO NACIONAL OFERECE DIFERENTES SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS, E DE ACORDO COM O RISCO E A VULNERABILIDADE DE CADA USUÁRIO.

AO DESCREVER OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) ATRAVÉS DE NÍVEIS DE PROTEÇÃO E COMPLEXIDADE, A TIPIFICAÇÃO NACIONAL NÃO FAZ MENÇÃO AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA.

VERIFICA-SE, ASSIM, QUE O TEXTO APROVADO POR ESSA CASA DAS LEIS, DEIXOU DE OBSERVAR O QUE DISPÕE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO CRIAR UM EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL QUE NÃO TEM PREVISÃO NA TIPIFICAÇÃO NACIONAL.

AO ASSIM DISPOR, TEM-SE QUE A PROPOSITURA, PADECE DE CLAREZA E PRECISÃO, FATO QUE PODERÁ COMPROMETER A SUA REGULAR EXECUÇÃO E FRUSTRAR DE MODO SENSÍVEL, A CORRETA INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO DA NORMA, UMA VEZ QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A UM ÓRGÃO QUE SEQUER TEM PREVISÃO NO MODELO ÚNICO DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELO SUAS.

DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A PROPOSITURA EM QUESTÃO ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AO ESTABELECER O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL NO INCISO I DO ART. 21.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

DECIDIR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE UM SERVIÇO É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DAS NORMATIVAS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE REGEM A MATÉRIA. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.


NESSE SENTIDO, CUMPRE ENFATIZAR QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE O TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONFORME DEMONSTRADO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, EVIDENCIADO QUE OS DISPOSITIVOS VETADOS CONTRARIAM O DISPOSTO NA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR OS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO