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CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 277/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 277/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA.

AO DISCIPLINAR A FORMA E O CONTEÚDO QUE DEVERÁ SER DIVULGADO NO CARDÁPIO A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COM EFEITO, A FORMA, O CONTEÚDO E O MODO DE DIVULGAÇÃO DOS CARDÁPIOS É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE COMO O CARDÁPIO SERÁ DIVULGADO.

A PROPOSIÇÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NOS ARTS. 2º E 25 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE O PODER LEGISLATIVO TENTA TUTELAR ATOS DE GESTÃO E RESOLUÇÃO, CUJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA É DO PODER EXECUTIVO, CONFORME REGIME DE ATRIBUIÇÕES DOS PODERES INSTITUÍDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.

O ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E, A PARTIR DO TÍTULO IV ATRIBUI E INDIVIDUALIZA AS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM EXERCIDAS PELOS PODERES, BEM COMO OS MECANISMOS DE CONTROLE QUE NORTEIAM O RELACIONAMENTO ENTRE ELES.

EFETIVAMENTE, A REGRA INSERTA NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO IRRECUSÁVEL, A EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PERFEITAMENTE DEFINIDAS E DISTRIBUÍDAS, SEM AS QUAIS IMPOSSÍVEL SERIA SEQUER SE FALAR EM EXERCÍCIO DE PODER DE FORMA LIVRE E INDEPENDENTE, POIS QUE O PRÓPRIO PODER NÃO ESTARIA INTEGRADO PELAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARACTERIZAM E O QUALIFICAM COMO TAL.

ASSIM OCORRENDO, INDISCUTÍVEL É QUE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO FUNCIONAL DOS PODERES, SOMENTE TEM OPERATIVIDADE EM EXISTINDO COMPETÊNCIAS PREVIAMENTE DEFINIDAS, POIS QUE SEM ESTAS A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PODER RESTARIA COMPROMETIDA.

SE SÃO PODERES DA UNIÃO, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO, OS QUAIS SÃO EXERCIDOS NOS LIMITES DAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, TAMBÉM PARA OS MUNICÍPIOS, O MESMO SISTEMA IMPÕE, JÁ QUE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POR SER PRINCÍPIO ADOTADO NA CARTA DA REPÚBLICA, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 25 DA CF).

DITO ISTO, OBSERVA-SE QUE, NO TEXTO APROVADO, HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO DETERMINAR A FORMA, O CONTEÚDO E A PERIODICIDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CARDÁPIOS, INTERFERINDO, NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO