DISPOE SOBRE ACESSO LIVRE, DOS DOADORES DE SANGUE, A TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS, ARTISTICOS E CULTURAIS, EM PROPRIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/97)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 0010/1997 EM 10 DE MARÇO DE 1997
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º O DOADOR DE SANGUE TERÁ ACESSO LIVRE EM TODOS OS
EVENTOS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS E CULTURAIS, EM PRÓPRIOS
PÚBLICOS, E PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE.
ART.2º AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI REFEREM-SE
APENAS PARA DOAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
ART.3º O EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA
REGULAMENTAR A PRESENTE LEI A PARTIR DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
REGULAMENTAÇÃO.
ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE MARÇO DE 1997.
VALCY RODRIGUES DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0010-97 - Observação: - Comissão: | |
| 11/03/1997 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 03/06/1997 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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