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ART. 1º - FICA CRIADO A CRECHE PARA IDOSO QUE CONCEDERÁ ATENÇÃO ESPECIAL AO IDOSO NA FORMA DESTA LEI, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADOS A SUAS NECESSIDADES, COM ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTAS-FEIRAS, DAS 07 HORAS ÀS 18 HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ATENÇÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O CAPUT COMPREENDERÁ OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, SEMI-DEPENDENTES, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, CUJAS FAMÍLIAS NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE PROVER ESSES CUIDADOS DURANTE O DIA OU PARTE DELE, POR TRABALHAR OU ESTUDAR;

II - PREVENÇÃO AO ISOLAMENTO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;

III - PREVENÇÃO AO ISOLAMENTO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;

ART. 2° - O DISPOSTO NESTA LEI DAR-SE-Á MEDIANTE:

I - AS INSTALAÇÕES DE LOCAIS APROPRIADOS PARA A CONVIVÊNCIA DIURNA DE IDOSOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ONDE RECEBERÃO ABRIGO, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS ESPECÍFICOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS, EM LOCAIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU LOCADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE,

II - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE GOVERNO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS, TENDO POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS PRÓPRIOS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA "CRECHE PARA IDOSO" DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 3º - A CRECHE PARA IDOSO DEVERÁ PROPORCIONAR AOS IDOSOS:

I - ATENDIMENTO MÍNIMO, COM SAÚDE E ALIMENTAÇÃO;
II - MELHOR QUALIDADE DE VIDA, COM ATIVIDADES DE LAZER COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DO IDOSO;
III - PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM PARA MONITORAR E ACOMPANHAR O ESTADO DO IDOSO NAS SUAS PARTICULARIDADES, BEM COMO O USO DOS MEDICAMENTOS DE USO MEDIATO OU CONTÍNUO, SEGUNDO A NECESSIDADE DO IDOSO NO HORÁRIO DEFINIDO;
IV - SERVIÇOS DISPONÍVEIS OU INDISPONÍVEIS AO IDOSO FRÁGIL, SENDO ESSES FISIOTERAPÊUTICOS, NUTRICIONAL, PSICOLÓGICO E SOCIAL.

ART. 4° - OS IDOSOS SERÃO RECEBIDOS NA "CRECHE PARA IDOSO" POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA OU DA FAMÍLIA RESPONSÁVEL, PERMANECENDO EM TEMPO INTEGRAL OU PARCIAL, SEGUNDO A CONVIVÊNCIA OU NECESSIDADE.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA A AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS BRINQUEDOS ADAPTADOS.

ART. 6º - PODERÁ O PODER EXECUTIVO REGULARIZAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE DIAS) APÓS SUA PUBLICAÇÃO.