Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACOES NA LEI N. 1223 DE 11/02/93, MODIFICADA PELA LEI N. 1260 DE 070694, QUE DISPOEM SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 005/97, 008/97 E SUPRESSIVA 001/97)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0008/1997 EM 6 DE MARÇO DE 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1223 DE 11/02/93, MODIFICADA

PELA LEI Nº 1260 DE 07/06/94, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA

BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA ALTERADA A ESTRUTURA-ORGANIZACIONAL BÁSICA DO

PODER EXECUTIVO, CRIADA PELA LEI Nº 1.223, DE 11 DE

FEVEREIRO DE 1993, E MODIFICADA PELA LEI Nº 1.260/94,

DE 7 DE JUNHO DE 1994, CONFORME ESTA LEI.

ART.2º O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.223, DE 11/2/93, COM AS

ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.260/94, PASSA A VIGORAR

ACRESCIDO DE TRÊS PARÁGRAFOS, NUMERADOS DE §§ 1º, 2º E

3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

" ART. 3º - .........................."

" 1 - ................................"

" § 1º - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM

A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DO GABINETE

- DEPARTAMENTO DE CULTURA

- ASSESSOR ADMINISTRATIVO

- DIVISÃO ADMINISTRATIVA

- SEÇÃO DE MANUTENÇÃO

- SEÇÃO DE EXPOSIÇÕES

- DIVISÃO TÉCNICA (MUSEU JOSÉ DE DOME)

- SEÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS

- SEÇÃO DE MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL

- DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AFRO-BRASILEIROS

- DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS AFRO-BRASILEIROS

- DIVISÃO DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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- DEPARTAMENTO DE ESPAÇOS CULTURAIS

- DIVISÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

- SEÇÃO DE PESQUISA

- SEÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS

- DIVISÃO DO TEATRO MUNICIPAL

- SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

- SEÇÃO CENOTÉCNICA

- DIVISÃO DO ESPAÇO CULTURAL

- SEÇÃO DO FORTE SÃO MATEUS

- SEÇÃO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA

- SEÇÃO DA IGREJA DE SANTO INÁCIO

§ 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O CONSELHO

MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SÃO

ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO VINCULADOS À

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 3º - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, COM A

SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS

- SEÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL MANOEL FRANCISCO CORRÊA

(CORREÃO)

- SEÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ARACI MACHADO

- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

- SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO

- DEPARTAMENTO DE ESPORTES

- DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR

- SEÇÃO DE ESPORTE DISTRITAL E DE BAIRROS

- DEPARTAMENTO DE EVENTOS E LAZER

- DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS

- SEÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS"

- DEPARTAMENTO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS

- DIVISÃO DE PROJETOS

- SEÇÃO DE EVENTOS

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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ART.3º FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER

EXECUTIVO OS ÓRGÃOS, BEM COMO OS CARGOS E FUNÇÕES DE

CONFIANÇA NOS QUANTITATIVOS REFERIDOS NESTA LEI, PARA

ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 4º DA LEI Nº 1.223/93.

PARÁGRAFO ÚNICO OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÃO OS

ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM

VIGOR.

ART.4º É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO

VIGENTE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE SE

FIZEREM NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ATRAVÉS DE

DECRETO, ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA

PREFEITURA, CRIANDO, EXTINGUINDO E MODIFICANDO ÓRGÃOS,

CARGOS E FUNÇÕES, SEM AUMENTO DE DESPESA.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

PRODUZINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE

1 997.

ART.7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6 DE MARÇO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE PRESIDENTE

BRAZ BENDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H