Ementa

DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO, FIXA O NUMERO DE CARGOS EM COMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 003)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0007/1997 EM 6 DE MARÇO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO,

PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, FIXA

O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR POR TEMPO

DETERMINADO, PESSOAL DESTINADO A ATENDER ÀS

NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE

PÚBLICO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 37,

IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO FICAM IGUALMENTE AUTORIZADOS A

CONTRATAR PESSOAL NA FORMA DO

DISPOSTO NESTE ARTIGO, COM O FIM DE

ASSEGURAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO

DE SEUS SERVIÇOS E ATIVIDADES, AS

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DO MUNICÍPIO.

ART.2º SÃO CONSIDERADAS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE

EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA EFEITO DESTA LEI, AS

ATIVIDADES DESTINADAS A:

I ATENDER À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO,

SAÚDE E ATIVIDADES AUXILIARES; EXECUÇÃO DE

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE

ÁGUA, REDE DE ESGÔTO, LIMPEZA PÚBLICA,

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS

PÚBLICOS;

II EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES QUE REQUEIRAM

ATUAÇÃO URGENTE E INADIÁVEL DOS ÓRGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, PARA EVITAR A

DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À

POPULAÇÃO;

III REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO EM MASSA OU

DE ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS EPIDÊMICAS;

IV SITUAÇÕES DECORRENTES DE ESTADO DE CALAMIDADE

PÚBLICA OU DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, QUANDO

DECRETADO PELO PREFEITO;

V REALIZAÇÃO DE CENSO POPULACIONAL GERAL, MEDIANTE

CONVÊNIO COM A UNIÃO, OU RECADASTRAMENTO

IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO POR

DECRETO DO PODER EXECUTIVO;

VI ATENDIMENTO URGENTE ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS

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DE SAÚDE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE PÚBLICAS, QUE

REQUEIRAM PRONTA ATUAÇÃO DA PREFEITURA PARA

EVITAR RISCOS À POPULAÇÃO;

VII SUPRIMENTO DE RECURSOS HUMANOS AOS SETORES DE

EDUCAÇÃO, PRINCIPALMENTE AO DO ENSINO DE 1º GRAU

E ENSINO ESPECIAL, OU DE ATENDIMENTO AOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VIII EXECUÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA PÚBLICA OU DE

SANEAMENTO URBANO, ESPECIALMENTE QUANDO

REALIZADOS EM ÁREAS DE DENSO POVOAMENTO, SEGUNDO

PROGRAMA EMERGENCIAL DE OBRAS APROVADO POR

DECRETO DO PREFEITO;

IX ATENDER A TERMOS DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE

PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,

DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA.

ART.3º A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O

ART.1º, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO,

SOMENTE OCORRERÁ SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA E OBEDECIDO O LIMITE GERAL ESTABELECIDO

PARA DESPESA COM PESSOAL.

ART.4º AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE PODERÃO

SER EFETUADAS APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO DO

MUNICÍPIO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, O

QUAL CONTERÁ A JUSTIFICAÇÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DAS

SITUAÇÕES QUE AS AUTORIZAM.

ART.5º AS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÃO

EFETUADASS NA FORMA DO ART.443, § 1º DA CONSOLIDAÇÃO

DAS LEIS DO TRABALHO, E OBEDECERÃO O PRAZO DE 12 (DOZE)

MESES, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO OS CONTRATOS SERÃO CELEBRADOS PELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONFORME A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO

INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL E NA FORMA DESTA LEI.

ART.6º DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER CONCURSO

PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS OU EMPREGOS VAGOS

EXISTENTES NOS SEUS QUADROS DE CARREIRA.

ART.7º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO REGULAMENTARÁ O

DISPOSTO NESTA LEI, FIXANDO O NÚMERO, A DENOMINAÇÃO E A

REMUNERAÇÃO DE CADA UMA DAS FUNÇÕES NECESSÁRIAS AO

DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ENUMERADAS NO ART.2º, I A

VIII, OCORRENDO O MESMO QUANDO SE DER O CASO DE

ASSINATURA DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE.

§ 1º A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS

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DESTA LEI NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO FIXADO PARA

CARGO OU FUNÇÃO IDÊNTICA OU ASSEMELHADA DO

QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

§ 2º NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA CUMPRIR JORNADA

DE TRABALHO DIVERSA DA FIXADA PARA A PREFEITURA

OU PARA A CÂMARA MUNICIPAL, OS SALÁRIOS SERÃO

AUMENTADOS OU REDUZIDOS NA MESMA PROPORÇÃO.

§ 3º OS SERVIDORES CONTRATADOS NA FORMA DESTA LEI,

QUANDO INVESTIDOS EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS

DE CARÁTER PERMANENTE TERÃO O TEMPO DE SERVIÇO

PRESTADO SOB REGIME TEMPORÁRIO AVERBADO PARA

TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART.8º O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE

CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DO QUADRO DE

PESSOAL DO PODER EXECUTIVO É FIXADO POR ESTA LEI NA

FORMA DO QUANTITATIVO EXISTENTE EM 31 DE DEZEMBRO DE

1996.

ART.9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO

VIGENTE OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES NECESSÁRIOS A

EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART.10 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

PRODUZINDO SEUS EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 1997.

ART.11 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6 DE MARÇO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

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