DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 12/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 071/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 105/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0105/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 511/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SOLIDARIEDADE E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS QUE SE ENCONTREM EM CONDIÇÃO DE RISCO DE MORTE OU PERIGO NA QUALIDADE DO DESENVOLVIMENTO PARA A VIDA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA VIVIDA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL.
ART. 2º - O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR TEM COMO DIRETRIZES:
I - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO, EM QUALQUER DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II - GARANTIA DE CADASTRO, SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS A PARTIR DE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS; E
III - ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO E DIFUSÃO, PELOS VOLUNTÁRIOS, DE OUTROS PROGRAMAS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SAÚDE E VISAM GARANTIR A QUALIDADE NO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES SOLIDÁRIAS E VOLUNTÁRIAS NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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