CRIA O AUXÍLIO ACOLHER, BENEFÍCIO A SER PAGO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE QUE TENHAM PERDIDO SEUS GENITORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 0184ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CCJ - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0201ª (DUCENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 12/04/2022 09:00:18 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | |
| 10/05/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2022 - VETO Nº 081/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0081/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 499/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA O AUXÍLIO ACOLHER, BENEFÍCIO A SER PAGO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE QUE TENHAM PERDIDO SEUS GENITORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 113/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ACOLHER, A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE QUE TENHAM PERDIDO SEUS PAIS E FICADO ÓRFÃOS, EM DECORRÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV2, CAUSADOR DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CRIANÇA JÁ CONSIDERADA ÓRFÃ DE SEUS GENITORES, QUE VENHA A PERDER SEU TUTOR OU RESPONSÁVEL POR COMPROVADO FALECIMENTO PELA CONTAMINAÇÃO DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19, FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO.
ART. 2º - SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ACOLHER.
§1º CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE:
I- MENORES DE 18 ANOS DE IDADE;
II- RESIDENTES E DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III- MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO;
IV- QUE INTEGREM FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.
§2º ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVE O FALECIMENTO DOS GENITORES OU DO RESPONSÁVEL LEGAL, EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV2, CAUSADOR DA COVID-19.
ART. 3º - O AUXÍLIO ACOLHER, É DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CASO DE FALECIMENTO DOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DEVENDO SER ADMINISTRADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO ACOLHER SERÁ PAGO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 18 ANOS DE IDADE.
ART. 4º - O VALOR DO BENEFÍCIO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 5º - O BENEFÍCIO A QUE SE REFERE ESTA LEI NÃO DEVERÁ SER INTERPRETADO COM QUAISQUER RELACIONADOS AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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