DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 0184ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CCJ - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2022 - VETO 131/2022 | |
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 | |
| 20/10/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 233/2022 | |
| 27/10/2022 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 370/2022 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI PROMULGADA Nº 3.626/2022 | |
| 15/11/2022 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1213 - ANO XVIII - 15/11/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0131/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 498/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2022) |
Matérias |
ART. 1º - OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVEM ASSEGURAR AO CONSUMIDOR AS OPÇÕES DE CONTROLE INDIVIDUAL PRÉVIO E DE PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, DEVE O ESTABELECIMENTO, QUANDO NÃO SE TRATAR DE CONSUMO COM PAGAMENTO PRÉVIO OU IMEDIATO, POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR MEIOS DE CONTROLE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS EM CONSUMO.
ART. 2º - O NÃO OFERECIMENTO DA OPÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESOBRIGA O CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DO VALOR QUE REPUTAR INDEVIDO, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE TENHA OPTADO POR CONTROLE NÃO INDIVIDUAL.
ART.3º - A PROVA DO VALOR CONSUMIDO NOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE COMANDA INDIVIDUAL APRESENTADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR PARA SEU CONTROLE.
§1º. A ENTREGA DA COMANDA OU OUTRO MEIO DE CONTROLE DE CONSUMO AO CONSUMIDOR NÃO EXIME O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE EFETUAR O MESMO CONTROLE, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR POR SUA PERDA.
§2º. NO CASO DE CONTROLE POR MEIO ELETRÔNICO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR MEIOS DE CONFERÊNCIA DO VALOR EM CONSUMO A QUALQUER MOMENTO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DESTINADOS A ESSE FIM.
ART.4° - O PRAZO PARA QUE OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI É DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.5º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI NO 8.078, DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART.6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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