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ART. 1 FICA REVOGADO O TEXTO DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 162. SÃO ISENTAS DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CTN.

I - O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS;
II - OS PARTIDOS POLÍTICOS, MISSÕES DIPLOMÁTICAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO;
III - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, CIENTÍFICAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE APRESENTEM A CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE EXPEDIDA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO;
IV- AS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E SUAS CONFEDERAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, ASSOCIAÇÕES CIVIS DE MORADORES E DE NATUREZA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
A) NÃO DISTRIBUEM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS , A TÍTULO DE LUCRO OU DE PARTICIPAÇÃO NO SEU RESULTADO;
B) APLICAREM, INTEGRALMENTE, NO PAÍS OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS;
C) MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXATIDÃO;
D) NÃO TENHAM FINS LUCRATIVOS, CONDIÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO ADMITINDO CONDIÇÕES;
E) EM SE TRATANDO DE ENTIDADES MANTENEDORA, NÃO RENUMERE OS SEUS DIRIGENTES OU CONSELHEIROS;
F) PRESTEM SEUS SERVIÇOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS ATIVIDADES DO ESTADO, DE FORMA UNIVERSAL, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, PREFERENCIA OU CONDIÇÃO A QUANTOS DELES NECESSITAREM E ESTEJAM, NO CASO DE MERECE-LOS, EM SITUAÇÃO IGUAL A DE OUTROS BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS;
G) CONSERVEM EM BOA ORDEM, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A EFETIVAÇÃO DE SUAS DESPESAS, BEM ASSIM QUAISQUER OUTROS ATOS OU OPERAÇÕES QUE VENHAM A MODIFICAR A SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL;
H) EM CASO DE FUSÃO, CISÃO OU ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, ASSEGURAREM A DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO A ÓRGÃO PÚBLICO OU A OUTRA INSTITUIÇÃO QUE ATENDA ÀS CONDIÇÕES PARA O GOZO DA IMUNIDADE;
IV AS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, SOCIAIS E DESPORTIVAS, DESDE QUE RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, E SOB A CONDIÇÃO DE CUMPRIREM OS REQUISITOS CONDICIONADORES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. "

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO