Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREPARATÓRIO PRÉ-ENEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A constituição Federal garante ao cidadão o acesso a educação, ao mesmo tempo em que define como dever do Estado o seu custeamento. Assim é dever da municipalidade fornecer meios para preparar nossos alunos para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, contribuir para o desenvolvimento da sociedade, através da busca contínua da excelência no ensino, pela construção de valores que proporcionem ao aluno senso crítico, autonomia, enfrentar desafios, atingir objetivos e conviver socialmente assumindo suas responsabilidades.
O presente projeto de lei busca criar um mecanismo para preparação e aprovação em processos seletivos do ENEM , principalmente de alunos oriundos das escolas públicas, sempre buscando a excelência no ensino construindo um crescimento integral na vida dos jovens, através de uma pedagogia própria contribuindo para a formação de lideranças capazes de cooperar na formação de uma sociedade mais justa e fraterna.
Sabemos das diversas dificuldades, ordem econômica, social e política, que o aluno tem para ingressar na universidade, principalmente nas públicas. Quando tratamos da questão econômica, percebemos que grande parte dos alunos da rede pública de ensino são oriundos de famílias com baixa renda salarial, portanto, de um contexto de marginalização social. Em análise ao quadro de ingressantes nas universidades publicas, verificamos que ocorre uma inversão na lógica: aluno de escolas públicas afluem às particulares, que via de regra tem um custo maior de manutenção da faculdade, e os que emigram das escolas particulares, se vêem contemplados com ensino gratuito nas universidades públicas.
A idéia da implantação de um curso preparatório pré-enem em Cabo Frio, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas, de baixa renda e residentes no município, vem de encontro a essa grande controvérsia social que acorre no sistema educacional do país e, nossa cidade tem a oportunidade de dar sua contribuição e, propiciar que aos jovens melhores condições de entrar na intensa disputa por melhores notas no Enem.
Neste sentido, constitui-se um desafio para contribuir a transformar positivamente as situações expostas, no intuito de elevar o nível dos serviços prestados ao cidadão, que vive e utiliza os serviços da municipalidade.

Nos últimos tempos assistimos uma série de políticas públicas de inclusão social, principalmente na área educacional como as leis de cotas e o Programa Universidade para Todos - Prouni, de um movimento para facilitar o acesso à universidade e a estimular o crescimento acadêmico das classes média e baixa no ensino superior. E uma das principais portas para a entrada numa Instituição de Ensino Superior é o Enem.Desta forma, a presente proposição visa oferecer a forma mais popular de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e nossos jovens para a disputada concorrência, principalmente para os cursos mais valorizados no mercado profissional. E é por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o bem estar da população mais carente.