Ementa

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

Justificativa

É comum no Município de Cabo Frio, médicos, clínicas e demais profissionais da área de saúde realizarem distinção dos pacientes cobertos pelos planos de saúde e os pacientes particulares.
Essa prática abusiva afeta, de forma geral, os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Ao tentar agendar uma consulta médica, os beneficiários dos planos s]ao afrontados pela pergunta "É por convênio ou é particular?", seguida da singela explicação de que "Se for particular, existe vaga hoje, mas, se for por convênio, só há horário disponível daqui a dois meses".
Esse é um tipo de conduta discriminatória contra os pacientes consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde, cujo objetivo é coagi-los a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser cobertos pelo plano ou seguro.
O Projeto de Lei que apresentamos tem a finalidade de proibir que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou qualquer espécie de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam o atendimento com recursos próprios.
Diante do exposto, considerando a importância desta proposição para os consumidores do Município de Cabo Frio, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto pelos membros desta Casa Legislativa.