DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 166/2022 - VETO 129/2022 | |
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 01/08/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 168/2022 - SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 02/08/2022 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 273/2022 – LEI PROMULGADA Nº 3.582/2022- PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1197 - ANO XVIII - 23/08/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0129/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 473/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 166/2022) |
Matérias |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONSUMIDORES TÊM O DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E LEGÍVEIS SOBRE OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO INFORMAR AOS CONSUMIDORES, NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, OS PREÇOS REAIS E PROMOCIONAIS DOS COMBUSTÍVEIS.
§ 1º NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS PREÇOS DE FORMA VINCULADA AO USO DE APLICATIVOS DE FIDELIZAÇÃO PELOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DEVERÃO SER INFORMADOS AO CONSUMIDOR:
I - O PREÇO REAL, DE FORMA DESTACADA;
II - O PREÇO PROMOCIONAL, VINCULADO AO USO DO APLICATIVO DE FIDELIZAÇÃO; E
III - O VALOR DO DESCONTO.
§ 2º OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO § 1º, A DIVULGAÇÃO DO DESCONTO PODERÁ OCORRER PELO VALOR REAL OU PERCENTUAL.
§ 3º QUANDO A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE FIDELIZAÇÃO PROPORCIONAR A DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO AO CONSUMIDOR, O VALOR E A FORMA DA DEVOLUÇÃO DEVERÃO SER INFORMADOS DE FORMA CORRETA, CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E LEGÍVEL AOS CONSUMIDORES.
ART. 3º - OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A INFORMAR OS VALORES ESTIMADOS DE TRIBUTOS DAS MERCADORIAS E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DE PAINEL AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL DO ESTABELECIMENTO.
ART. 4º - O PAINEL AFIXADO DOS COMPONENTES DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO NOS POSTOS REVENDEDORES A QUE SE REFERE O ART. 3º DEVERÁ CONTER:
I - O VALOR MÉDIO REGIONAL NO PRODUTOR OU NO IMPORTADOR;
II - O PREÇO DE REFERÊNCIA PARA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS;
III - O VALOR DO ICMS;
IV - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; E
V - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL - CIDE-COMBUSTÍVEIS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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