Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA Nº 013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:

ART. 1.º ADICIONA O ART. 12 AO PROJETO DE LEI N.º 426/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12 - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CUMPRIR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS IMPOSITIVAS A ESTA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.ART.2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA.

ART. 3º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

__________________________________

__________________________________

__________________________________

__________________________________

__________________________________

__________________________________

JUSTIFICATIVA: A PRESENTE EMENDA ADITIVA VISA ADEQUAR O TEXTO DO PROJETO DE LEI EM TELA.