DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CENTROS DE COMPRAS E/OU SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS DE ENTREGAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES |
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | PAUTA | 0192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Políticas Públicas - Ver. Douglas. | |
| 17/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CPP. | |
| 22/03/2022 09:00:16 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 29/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | PAUTA | 0205ª (DUCENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 051/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. | |
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 085/2022 - VETO Nº 066/2022. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0066/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº459/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CENTROS DE COMPRAS E/OU SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS DE ENTREGAS DEVIDAMENTE REGISTRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,. (OFÍCIO/GAPRE Nº 85/2022). |
Matérias |
ART. 1° - OS CENTROS COMERCIAIS E/OU SHOPPING CENTERS, QUE TENHAM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SUAS INSTALAÇÕES DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER A SEUS CONSUMIDORES NÃO COBRARÃO TARIFA DE VEÍCULOS DE ENTREGAS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DEVIDAMENTE REGISTRADOS.
§ 1º A ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS COMERCIAIS E/OU SHOPPING CENTERS DEVERÃO EMITIR DOCUMENTO HÁBIL DE MODO A PERMITIR A ENTRADA DOS VEÍCULOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS COMPROVANTES DOS PRÉ-REQUISITOS.
§ 2º A ADMINISTRAÇÃO DE CADA CENTRO COMERCIAL E/OU SHOPPING CENTER PODERÁ ESTABELECER QUAIS OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ASSIM COMO O TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMO, RESPEITADO O LIMITE DE DUAS HORAS DE PERMANÊNCIA NO MÍNIMO.
§ 3º A ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS COMERCIAIS E/OU SHOPPING CENTERS PODERÁ ESTABELECER VAGA EXCLUSIVA PARA OS VEÍCULOS PREVISTOS NO CAPUT.
ART 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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