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CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 257/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CIEE (CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA) EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO




ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 257/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CIEE (CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA) EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É IMPLANTAR O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE) EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOBRE ESSE ASSUNTO, É PRECISO SALIENTAR QUE O CIEE É UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS E DE FINS NÃO ECONÔMICOS.

DESSA FORMA, NÃO CABE AO PODER LEGISLATIVO DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DO CIEE, VISTO QUE TAL MATÉRIA DEVERÁ SER DELIBERADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA INSTITUIÇÃO.

A ESSE RESPEITO, VALE LEMBRAR QUE A INSTALAÇÃO DE UMA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO ENVOLVE DIFERENTES ASPECTOS E UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PREVIAMENTE, DEPENDENDO DO TIPO DE ATIVIDADE, NÃO BASTANDO O USO SER PERMITIDO NO LOCAL, CONQUANTO EVENTUALMENTE PODEM SER NECESSÁRIAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ALÉM DE INTERFERIR DE FORMA DIRETA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, PERCEBE-SE, AINDA, QUE A PROPOSTA, NOS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º TRATA, NA VERDADE, DE "ESTÁGIO ", PADECENDO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, QUE IMPEDEM A ALMEJADA SANÇÃO, NOS TERMOS DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

COM EFEITO, AS MATÉRIAS CONCERNENTES AO DIREITO DO TRABALHO E AO SISTEMA DE ESTÁGIO SÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, VIGORANDO, NO TOCANTE AO ESTÁGIO, AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, ANTERIORMENTE DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, A SEREM OBSERVADAS POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO INOVAR NA MATÉRIA.

PORTANTO, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM, INCONSTITUCIONAL.

ASSIM, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AO VEREADOR SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE A NORMAS DE ESTÁGIO, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO