DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÊS DE SETEMBRO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0201ª (DUCENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 12/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 077/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 25/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 116/2022. | |
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 01/08/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 168/2022 - SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 03/08/2022 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 273/2022 – LEI PROMULGADA Nº 3.590/2022- PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1197 - ANO XVIII - 23/08/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
24/05/2022 |
VETO: 0116/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 463/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÊS DE SETEMBRO (OFÍCIO/GAPRE Nº 148/2022) |
Matérias |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES, PODERÁ SER RELIZADA ATRAVÉS DE PARCEIRIA COM UNIVERSIDADES, EMPRESAS PRIVADAS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA TAL.
ART. 2°- A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES" TEM O INTUITO DE FORNERCER ELEMENTOS CONDIZENTES AO PROCESSO DE ESCOLHA E DECISÃO PROFISSIONAL, APRESENTANDO POSSIBILIDADES DE VIDA E DE FUTURO PARA OS NOSSOS JOVENS, COM EDUCAÇÃO COM MAIOR VINCULO NA CONSTRUÇÃO DE UMA VIDA MELHOR, TENDO COMO OBJETIVOS:
I - ACOMPANHAR E AUXILIAR OS JOVENS DO MUNICÍPIO COM A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PROFISSIONAL NA TOMADA DECISÕES;
II - OBJETIVAR O DEBATE COM PLENA CONCIÊNCIA DO ASSUNTO EM QUESTÃO;
III - ENFATIZAR A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL FORMADO E QUAIS E QUAIS HABILIDADES E COMPETÊNCIA DE CADA PROFISSIONAL;
IV - APRESENTAR OPÇÕES PROFISSIONAIS E/OU APRESENTAR UM PANORAMA DE PROFISSÕES DE FORMA A ESTIMULAR A APROXIMAÇÃO DOS JOVENS COM O UNIVERSO PROFISSIONAL QUALIFICADO;
V - CRIAR E OPORTUNIZAR UM UNIVERSO DE ESCOLHAS.
ART. 3° - ESTA FEIRA SEJA PARA JOVENS DO ENSIO FUNDAMENTAL, SENDO MAIS ESPECIFICO AOS JOVENS DE 9° ANO E TODOS OS JOVENS DE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO MUNICIPAL.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."
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