PERMITE AOS BARRAQUEIROS AMBULANTES DAS ORLAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MANTER PELO PERÍODO DE DEZ (10) DIAS, AS BARRACAS, ACESSÓRIOS, UTENSÍLIOS E PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS NO LOCAL DE TRABALHO APÓS O EXPEDIENTE, DURANTE O REVEILLON, SEMANA SANTA E CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - ESTA LEI PERMITE AOS BARRAQUEIROS AMBULANTE DAS ORLAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MANTER AS BARRACAS, NO LOCAL DE TRABALHO APÓS O EXPEDIENTE SEM A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DIÁRIA.
ART. 2º - O FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ SER DIUTURNAMENTE.
ART. 3º - OS BARRAQUEIROS AMBULANTES DAS ORLAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÃO MANTER PELO PERÍODO DE DEZ ( 10) DIAS, AS BARRACAS, NO LOCAL DE TRABALHO APÓS O EXPEDIENTE, DURANTE A SEMANA SANTA, RÉVEILLON, NO ANO NOVO E NO CARNAVAL, MEDIANTE A SUPERLOTAÇÃO NAS AREIAS E ORLAS E DIFICULDADE EM DESMONTAR AS BARRACAS NESSAS DATAS.
ART. 4º - OS BARRAQUEIROS AMBULANTES DAS ORLAS DE CABO FRIO TERÃO TOTAL RESPONSABILIDADE SOBRE ACESSÓRIOS, UTENSÍLIOS E PRODUTOS DE VENDA NÃO PERECÍVEIS E AS BARRACAS E DEVERÃO:
I - FECHAR E LACRAR SUAS BARRACAS.
II - GUARDAR ADEQUADAMENTE OS, ACESSÓRIOS, UTENSÍLIOS E PRODUTOS DE VENDA NÃO PERECÍVEIS NO LOCAL DE TRABALHO APÓS O EXPEDIENTE DENTRO DAS BARRACAS.
III - RESPEITAR OS HORÁRIOS DE TÉRMINO DAS ATIVIDADES.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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