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ART. 1º - ESTA LEI TEM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE FICARÁ SUBORDINADA DIRETAMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE, CUJO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES SERÃO REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INTEIRAMENTE GRATUITO E TEM COMO OBJETIVO PROPORCIONAR À POPULAÇÃO UM ATENDIMENTO ESPECÍFICO NO SENTIDO DE POSSIBILITAR ORIENTAÇÃO JURÍDICA E DAR CONDIÇÕES DE POSTULAR NA ESFERA JUDICIAL.

ART. 2º - O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ATENDERÁ AS PESSOAS QUE SEJAM RECONHECIDAMENTE NECESSITADOS, NA FORMA DA LEI, E PODERÁ SER REALIZADO POR QUALQUER PESSOA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE TENHA INTERESSE EM PARTICIPAR DESSAS AÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO SEJA VERIFICADO, A QUALQUER TEMPO, QUE O PRETENDENTE À ASSISTÊNCIA NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA TANTO, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODERÁ DEIXAR DE ATENDÊ-LO, INFORMANDO-LHE SOBRE SEUS DIREITOS.

ART. 3º - OS MEMBROS QUE PRESTAREM OS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÃO SUBORDINADOS À ORIENTAÇÃO SOCIAL E JURÍDICA DEFINIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, RESPONSÁVEL POR ESTAS AÇÕES, ATUANDO SEMPRE EM PROL DOS OBJETIVOS DE CUNHO SOCIAL E HUMANITÁRIO.

ART. 4º - OS PROFISSIONAIS DO DIREITO, ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, DENTRE OUTROS, QUE DESEJAREM CONTRIBUIR PARA ESTAS AÇÕES DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÃO APRESENTAR-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE, ESTANDO CIENTES DO COMPROMISSO DE FAZÊ-LO DE FORMA ESPONTÂNEA E GRATUITA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.