DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0183ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2022 - VETO 127/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0127/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 460/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2022) |
Matérias |
ART. 1º - EM TODOS OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CONTER DE FORMA CLARA O NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO E O VALOR TOTAL PAGO PELA PUBLICIDADE E PELA SUA VEICULAÇÃO.
ART. 2º - NO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS QUE RECEBEREM PATROCÍNIO DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NO ART. 1º, DEVERÁ SER INFORMADO O VALOR TOTAL DESTINADO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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