CRIA O PROGRAMA PRAÇAS DA CIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 086/2022 - VETO Nº 067/2022. | |
| 18/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES. |
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | PAUTA | 0192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Políticas Públicas - Ver. Douglas. | |
| 17/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CPP. | |
| 22/03/2022 09:00:16 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 29/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | PAUTA | 0205ª (DUCENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 051/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. | |
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 086/2022 - VETO Nº 067/2022. |
ART. 1º- FICA CRIADO O PROGRAMA PRAÇAS DA CIÊNCIA, QUE TEM COMO OBJETIVO INSTALAR EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS, DE CARÁTER CIENTÍFICO, EM NOVAS PRAÇAS E/OU PRAÇAS QUE VENHAM A SER REFORMADAS, PARA USUFRUTO LIVRE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E TAMBÉM PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDEM-SE POR PRAÇA DA CIÊNCIA AS PRAÇAS QUE POSSUAM ÁREA EXCLUSIVA E DEMARCADA COM EQUIPAMENTOS INTERATIVOS E DEMONSTRATIVOS DE CONCEITOS E FENÔMENOS CIENTÍFICOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS DE FORMA AUTÔNOMA E LÚDICA PELA POPULAÇÃO EM GERAL, SOBRETUDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FASE ESCOLAR.
ART. 2º - OS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS A SEREM INSTALADOS DEVERÃO SER ACESSÍVEIS PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO AS QUE TENHAM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL OU INTELECTUAL.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ SER CONSULTADA NAS FASES DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 4º - FICAM AUTORIZADAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO AÇÕES E PARCERIAS ESPECÍFICAS COM ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA A CONSECUÇÃO E/OU EXPANSÃO DO REFERIDO PROGRAMA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
