DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ AS 8 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0182ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL. | |
| 12/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 077/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 25/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 119/2022. | |
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 05/06/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.704/2023 | |
| 01/08/2023 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.704/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA: 01/08/2023. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
24/05/2022 |
VETO: 0119/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 478/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MENDES QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 8 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE Nº 151/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA PROIBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ AS OITO HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS SE ESTENDE, TAMBÉM, DAS DOZE HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTECEDENTE A QUALQUER FERIADO NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, ATÉ AS OITO HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A FORMA E O VALOR DAS SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
