Ementa

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE NOCOES BASICAS DE EDUCACAO PARA O TRANSITO NA GRADE CURRICULAR DE 1. E 2. GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0005/1997 EM 25 DE FEVEREIRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE "EDUCAÇÃO PARA O

TRÂNSITO" NA GRADE CURRICULAR DE 1º E 2º GRAU DA REDE MUNICIPAL

DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PASSARÃO A

INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DE 1º E 2º GRAU, NOÇÕES

BÁSICAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

ART.2º À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CABERÁ REGULAMENTAR

OS MÉTODOS E DEFINIR OS PROCEDIMENTOS A SEREM

ADOTADOS.

ART.3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, POR DECRETO,

NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA

DE SUA VIGÊNCIA.

ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 1997.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

A INCLUSÃO DE MATÉRIA DE NOÇÕES BÁSICAS DE TRÂNSITO

NA GRADE CURRICULAR, VISA NÃO SOMENTE LEVAR AO ESTUDANTE

ENSINAMENTOS SOBRE NORMAS E REGRAS DO TRÂNSITO, MAS TAMBÉM

REFLETE A PREOCUPAÇÃO DE SE LEVAR AO ALUNO EDUCAÇÃO SOBRE SEU

COMPORTAMENTO EM UMA ATIVIDADE QUE ESTAMOS COTIDIANAMENTE

EXPOSTOS.

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

___________________________________________________________________________

COM MAIS CONHECIMENTO E DEVIDAMENTE EDUCADOS QUANTO

AS NORMAS DE TRÂNSITO, SEGURAMENTE NOSSOS ESTUDANTES ESTARÃO

MELHOR PREPARADOS PARA O FUTURO COM MENOR VIOLÊNCIA.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 1997.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H