INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0182ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 09/06/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 174/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.517/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 452 - Caderno 1 - ano II - Data 24/5/2022 |
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, QUE ESTEJAM INSCRITOS PARA REALIZAR CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS FICARÁ SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART.2º - PARA A EXECUÇÃO DO QUE DETERMINA ESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ PARA OS PACIENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA, INSCRITOS PARA REALIZAR CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE:
I - LOCAL FÍSICO PAR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO:
II - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO, INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENDOCRINOLOGIA, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, CARDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM E SAÚDE BUCAL;
III - ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DE OBESIDADE MÓRBIDA NA FASE PRÉ-OPERATÓRIA.
ART.3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, SE NECESSÁRIOS.
ART.4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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