Ementa

CRIA O BANCO DE PROJETOS DE CABO FRIO - BPCF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A prática da captação de recursos orientada, qualificada e diversificada é importante para as organizações do setor público, pois evita problemas locais derivados da falta ou do uso indevido de fundos.
A falta de recursos gera limitações na prestação de serviços públicos de qualidade na saúde, na educação, no saneamento, etc. Isso tanto por questões de infraestrutura quanto por causa do atendimento inadequado que é oferecido. Além do mais, perde-se a chance de aproveitar o potencial de patrimônios públicos que poderiam ser usados em favor da população.
Esta Propositura encontra respaldo amplo na legislação vigente que prima pela transparência nos atos da administração pública e que estão muito bem inscritos e pontuados na Lei n.1257/2011, Lei de Acesso a Informação, que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É possível entender a captação de valores como a maneira de identificar oportunidades e viabilizar seu aproveitamento, por meio de recursos:
- Financeiros;
- Humanos;
- Tecnológicos;
- Materiais;
-Imateriais.
O Banco de Projetos de Cabo Frio - BPCF, com um acervo bem montado, estruturado e mantido com as informações e projetos técnicos e executivos e com atualizações necessárias, representam um avanço no tocante a captação de recursos, haja vista que, sem um projeto executivo adequado e sua fundamentação de custos, torna-se impossível mensurar valores de investimento. Inclusive, na atuação dos Vereadores, que ao buscarmos destacar emendas parlamentares, convênios ou transferências junto a parlamentares, ao governo do estado ou federal precisamos de informações imediatas ou projetos completos, com sua estrutura física e orçamentária atualizada afim de que tenhamos sucesso na viabilização de recursos para o Município.
Nós, do Poder Legislativo, precisamos obter informações corretas e imediatas, sob pena de, talvez, sem as devidas informações, apontarmos investimentos para alguma área que já possua previsão de investimento ou, também, de não atingirmos ao que a coletividade mais necessita, por pura falta de acesso a informações.
Podemos concluir que, faltam projetos e iniciativas bem elaborados para se conseguir os recursos necessários principalmente para investimento em obras de infraestrutura, pode-se afirmar que o conhecimento é algo que transforma e influencia diretamente nas tomadas de direção então é lógico que se o objetivo é realizar obras, com qualidade e rapidez, com planejamento e eficiência é imprescindível que as informações estejam disponíveis a qualquer momento que se pretenda consultar e sim, a partir deste momento, destinar quantias exatas a projetos que delas necessitem para a consecução dos projetos executivos das obras e o bem comum.