CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ALUGUEL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/02/2022 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2022 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ALUGUEL.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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