Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS QUE "DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIO DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(OFÍCIO/GAPRE Nº 238/2021)

Justificativa

Cabo Frio, 18 de outubro de 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2021


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio – RJ.



Senhor Presidente,

Ao restituir a Vossa Excelência o original dos Autógrafos do Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro que “Determina a publicidade online dos relatórios de obras, consertos e manutenção públicos no Município e dá outras providências”, comunico que resolvi vetar totalmente o referido projeto, pelas razões especificadas no anexo.

Valho-me do ensejo para reafirmar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de elevado apreço.


Atenciosamente,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Prefeito













ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2021

Razões do veto total oposto ao Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro, que “Determina a publicidade online dos relatórios de obras, consertos e manutenção públicos no Município e dá outras providências”.

Não obstante reconhecer o mérito da iniciativa, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei pelas razões a seguir expostas.

A propositura em apreço tem por escopo estabelecer normas para divulgação de relatórios de obras, consertos e manutenção executados pela Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos da Administração, Direta, Indireta e terceirizados.

Em que pese todos o reconhecimento que este Legislativo detém na análise e produção legislativa, percebe-se vícios formais que maculam a proposta. É cediço que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre estrutura, organização e o funcionamento da administração municipal, nos termos do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

O desenvolvimento de ações para implementar e manter o objeto proposto está claramente a ferir a independência e harmonia entre os poderes, uma vez que as determinações constantes no referido projeto de lei interferem de maneira direta no âmbito da gestão administrativa, afeta exclusivamente ao Poder Executivo.

É importante salientar que o simples veto ao projeto de lei em epígrafe não importará em nenhum prejuízo ao exercício da fiscalização e do controle de gastos públicos pelos cidadãos, já que a Administração Municipal informa todas as despesas realizadas em seu Portal da Transparência.

No caso em tela, a imposição da obrigatoriedade de divulgação de relatórios, com periodicidade trimestral, cria para o Poder Executivo uma despesa para a qual não se vislumbra no presente projeto de lei uma necessidade e/ou utilidade pois, todo o atuar da administração é de cunho público e de livre acesso quanto às informações.

Destaca-se que o Orçamento Público encontra suas aplicações diretas e subdivisões, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo, bem por isso qualquer inserção ou modificação por via oblíqua afeta o planejamento governamental.

Nessa perspectiva, não cabe ao Legislativo editar normas que impliquem em despesas cuja atribuição recaia sobre órgãos integrantes de outro Poder.

Desse modo, não pode prosperar o Projeto de Lei em tela, face à incongruência diante dos preceitos de ordem constitucional e legal ora apontados, o que lhe retira a possibilidade de ser transformado em lei, mediante sanção do Executivo, e de produzir os efeitos legais esperados.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Prefeito