Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 98/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DISTRITO DE TAMOIOS COM CADEIRAS ANFÍBIAS NO VERÃO PARA CRIANÇAS E DEFICIENTES FÍSICOS". (OFÍCIO/GAPRE Nº 236/2021)

Justificativa

Cabo Frio, 18 de outubro de 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2021


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio – RJ.



Senhor Presidente,

Ao restituir a Vossa Excelência o original dos Autógrafos do Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Douglas Serafim Felizardo que “Institui o Programa de Acessibilidade nas praias do Município de Cabo Frio e Distrito de Tamoios com cadeiras anfíbias para crianças deficientes físicas no verão”, comunico que resolvi vetar totalmente o referido projeto, pelas razões especificadas no anexo.

Valho-me do ensejo para reafirmar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de elevado apreço.


Atenciosamente,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Prefeito









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2021

Razões do veto total oposto ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Douglas Serafim Felizardo, que “Institui o Programa de Acessibilidade nas praias do Município de Cabo Frio e Distrito de Tamoios com cadeiras anfíbias para crianças deficientes físicas no verão”.

Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, pelas razões a seguir expostas.

Em apertada síntese a propositura objetiva garantir as condições necessárias para que as crianças e adolescentes com dificuldade de locomoção permanente ou temporária tenham acesso às praias do Município.

Nos termos do inciso XIV, art. 24, da Constituição Federal, a iniciativa para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência da União, Estados e Distrito Federal, não devendo o Poder Legislativo Municipal invadir esta seara.

Vejamos o que reza a Carta Magna:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”

Ao contrário do art. 23 da Constituição Federal, o qual atribuiu a competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre determinadas matérias, o art. 24 – ao determinar as matérias de competência da União, Estados e Distrito Federal –, obviamente excluiu o Município da competência delegada pelo poder constituinte.

Portanto, considerando que o Município não pode legislar sobre matéria de proteção e integração social das pessoas com deficiência, a proposta normativa ora em análise está violando a sistemática vertical de distribuição de competência legislativa, ou seja, está em desacordo com a Constituição Federal, sendo assim, inconstitucional.

Destacamos, ainda, que a pretensa proposta de Lei não trata de assunto de interesse local, vez que a questão pode ser de interesse de qualquer Município.

Assim, o vício até aqui apontado, por si, já fulmina a propositura em tela, pelo que salta aos olhos a existência de vício de iniciativa e consequente inconstitucionalidade formal.

Não bastasse tal vício de iniciativa, há que se considerar, ainda, que para concretizar a previsão normativa em comento, o Executivo teria de dispor de recursos para arcar com gastos de infraestrutura, material, equipamentos e pessoal, inclusive para aquisição das esteiras e das cadeiras de rodas anfíbias. Tal assertiva implica inquestionável aumento da despesa pública, e consequente previsão orçamentária; pois, do contrário, estar-se-á em flagrante afronta aos artigos 167, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

A geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, conforme determina o referido diploma, toda geração de despesa deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, pressupostos que não foram observados.

Desta feita, o respectivo Projeto descumpre o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 167, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, visto que demandaria a disponibilidade de investimentos específicos, o que, consequentemente, geraria aumento de despesa, sem a correspondente previsão de fonte de custeio.

Por fim, dispõe a propositura, no art. 5º, que os órgãos de defesa de direitos deverão dispor de educadores para concretizar os comandos normativos. Verifica-se, pois, que a aludida previsão cuida de impor incumbências específicas a determinados órgãos municipais.

De fato, as atribuições das Secretarias Municipais, como também a forma de se dar cumprimento das normas instituídas pela propositura inserem-se no âmbito das competências próprias do Executivo, que definirá, a seu juízo, os meios e procedimentos de ordem administrativa adequados à finalidade constante do art. 1º do projeto aprovado, não cabendo seu preestabelecimento pelo Legislativo.

O Supremo Tribunal Federal tem firmado o posicionamento de que o vício por iniciativa é insanável, e que a criação de atribuição para órgãos do Poder Executivo somente deve se dar por lei cuja iniciativa foi deflagrada pelo chefe do Poder Executivo. Vejamos:

"É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. " (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Grade, julgamento em 16-1"1-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.) No mesmo sentido: AI 643.926-ED, Rel. Min. Dias Tolfoli, julgamento em 13-3-2012, Primeira Turma, DJE 12-4-2012; RE 586.050- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 23-3-2012."

Com o máximo respeito ao Projeto ora apresentado, não podemos deixar de mencionar que o mesmo afronta o artigo 112, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 61 § 1° inciso Il, alínea "a" e "b" da Constituição Federal e ainda o artigo 62, VII da Lei Orgânica Municipal.

Quando o tema envolve a CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇOES dos ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a INICIATIVA há de ser do Executivo por imposição constitucional, assim, a reserva de iniciativa conferida ao Prefeito é irrenunciável, trazendo consigo, em caso contrário, o dever de vetar a proposta eivada por tal inconstitucionalidade.

Assim, Senhores Parlamentares, por absoluta inconstitucionalidade e ilegalidade, veto integralmente o projeto de lei apresentado, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis, aguardando sua acolhida nos termos das razões expostas.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Prefeito