Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 94/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA "FRENTE SEGURA", ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO NOS SEMÁFOROS A FRENTE DOS CARROS, PARA USO EXCLUSIVO DE MOTOCICLISTAS E CICLISTAS EM PARADAS OBRIGATÓRIAS NOS SEMÁFOROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".( OFÍCIO/GAPRE Nº 235/2021)

Justificativa

Cabo Frio, 18 de outubro de 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 235/2021


Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio – RJ.



Senhor Presidente,

Ao restituir a Vossa Excelência o original dos Autógrafos do Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Miguel Fornaciari Alencar que “Dispõe sobre a implementação da “Frente Segura”, através da implantação de faixas de retenção nos semáforos à frente dos carros para uso exclusivo de motociclistas e ciclistas em paradas obrigatórias nos semáforos e dá outras providências”, comunico que resolvi vetar totalmente o referido projeto, pelas razões especificadas no anexo.

Valho-me do ensejo para reafirmar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de elevado apreço.


Atenciosamente,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Prefeito











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 235/2021

Razões do veto total oposto ao Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Miguel Fornaciari Alencar, que Dispõe sobre a implementação da “Frente Segura”, através da implantação de faixas de retenção nos semáforos à frente dos carros para uso exclusivo de motociclistas e ciclistas em paradas obrigatórias nos semáforos e dá outras providências”.

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar totalmente o presente Projeto de Lei, pelas razões a seguir expostas.

A proposição, aprovada por essa Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo implementar a “Frente Segura”, através da implantação de faixas de retenção nos semáforos, em espaço à frente dos carros, para uso exclusivo de motociclistas em paradas obrigatórias nos semáforos.

Inicialmente, convém ressaltar que o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.

Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, igualmente, não autorizá-lo, o que, evidentemente, é um contrassenso jurídico-constitucional.

É oportuno ressaltar que a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, possui entendimento sumulado no sentido de que é inconstitucional o projeto de lei, de autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a tomar alguma providência que é de sua competência exclusiva:

“Súmula 01: O Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional”.




Não há dúvida de que a inciativa está revestida de boas intenções, porém acabou por invadir a esfera da gestão administrativa, e devido a isso padece de vicio de inconstitucionalidade.

É função precípua do Poder Executivo administrar, o que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro norte, incumbe ao Poder Legislativo, a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.

Na proposição em tela porém, o legislador municipal, pretende criar obrigações de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública local, determinando obrigações para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

E mais, a fim de concretizar a previsão normativa em comento, o Executivo teria de dispor de recursos para arcar com gastos de infraestrutura, material, equipamentos e pessoal. Tal assertiva implica inquestionável aumento da despesa pública, e consequente previsão orçamentária; pois, do contrário, estar-se-á em flagrante afronta aos artigos 167, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Além disso, a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, conforme determina o referido diploma, toda geração de despesa deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, pressupostos que não foram observados.

Desta feita, o respectivo Projeto descumpre o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 167, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, visto que demandaria a disponibilidade de investimentos específicos, o que, consequentemente, geraria aumento de despesa, sem a correspondente previsão de fonte de custeio.

Assim, Senhores Parlamentares, por razões de ordem constitucional e legal, veto integralmente o projeto de lei apresentado, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis, aguardando sua acolhida nos termos das razões expostas.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Prefeito