Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 272/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO JESUS QUE "DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (OFÍCIO/GAPRE Nº 231/2021).

Justificativa

CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 231/2021

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 231/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE RECONHECER O MÉRITO DA INICIATIVA, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO.

VERIFICA-SE QUE O REFERIDO PROJETO DE LEI PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

AO DISPOR SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE, A PROPOSITURA ACABA REGULANDO O USO DE BENS PÚBLICOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTRITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FERINDO, DESTE MODO, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO LOCAL.

EM OUTRAS PALAVRAS, O PODER EXECUTIVO TEM AUTONOMIA PARA, NA GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS - AINDA QUE DE USO COMUM DO POVO, ENTENDER INADEQUADO QUE SE AUTORIZE SEU USO GENERALIZADO PARA A ATIVIDADE PREVISTA NESTE PROJETO DE LEI.

ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO TJMG, EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, IN VERBIS:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. REGULAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. USO DE BEM PÚBLICO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. 'C9 INCONSTITUCIONAL A LEI, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE INTERFERE NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO EXECUTIVO, AO ESTABELECER NORMAS SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS. A INICIATIVA PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO, EM MATÉRIA QUE ENVOLVA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL BÁSICO, QUE DEVE SER APLICADO NAS TRÊS ESFERAS POLÍTICAS DA FEDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.10.025129-7/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN JUIZ FORA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN JUIZ FORA - DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2013 (GRIFO NOSSO)”

DEVE-SE DESTACAR, POR OPORTUNO, QUE PROPOSIÇÃO ABORDA MATÉRIA RELATIVA A LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES, DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 3.307/2021, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

VALE LEMBRAR QUE A INSTALAÇÃO DE UMA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO ENVOLVE DIFERENTES ASPECTOS E UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PREVIAMENTE, DEPENDENDO DO TIPO DE ATIVIDADE E DA ÁREA PÚBLICA EM QUESTÃO, NÃO BASTANDO O USO SER PERMITIDO NO LOCAL, CONQUANTO EVENTUALMENTE PODEM SER NECESSÁRIAS A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES, VISANDO PRESERVAR, ENTRE OUTROS, O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL.

O TEXTO ORA APROVADO INTERFERE DIRETAMENTE EM PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, POIS, EM MATÉRIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, PELO QUE SE MOSTRA DE TODO CONVENIENTE A PROMOÇÃO DE ESTUDOS QUE EVIDENCIEM OS IMPACTOS A SEREM GERADOS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À NECESSIDADE DE EVENTUAL REORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA O ATENDIMENTO DO CONTIDO NA NOVA NORMA.

HÁ JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENTENDENDO QUE A INICIATIVA DA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE CABE APENAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NORMATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO VEREADOR, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE PODERES - OFENSA AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS EX VI DO ARTIGO 144 DA MESMA CARTA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE.

(TJSP; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 9044883-98.2008.8.26.0000; RELATOR (A): A. C. MATHIAS COLTRO; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; FORO CENTRAL CÍVEL - SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2008; DATA DE REGISTRO: 29/07/2008) (GRIFO NOSSO)

VEJAMOS O TRECHO DO JULGADO ACIMA APONTADO PERTINENTE AO CASO:

(....) NÃO SE DISCUTE A INTENÇÃO DO LEGISLATIVO EM CUIDAR DA MATÉRIA, TENDO EM CONTA O RETORNO DO LAZER E DO TURISMO PARA O MUNICÍPIO. CONTUDO, NÃO PODERÁ ESSE PROPÓSITO SUPERAR A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ESCANCARADA PELO VÍCIO DE INICIATIVA, EXATAMENTE PORQUE MATÉRIA AFETA AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA PRAIA POR QUIOSQUES E CARRINHOS APRESENTA CARÁTER EMINENTEMENTE DE GESTÃO E, TANTO O É, QUE SOMENTE SE CONCRETIZA MEDIANTE PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

A MATÉRIA ENVOLVE ALGUMAS QUESTÕES RELATIVAS A BENS PÚBLICOS E A COMÉRCIO, POSSUINDO CUNHO ADMINISTRATIVO. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE DEVE LEMBRAR QUE A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, SIMETRICAMENTE AO QUE DISPÕE O ART. 47, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE PODENDO ADMITIR INGERÊNCIA NA GESTÃO MUNICIPAL E NAS ATRIBUIÇÕES AO EXECUTIVO. (...) (GRIFO NOSSO)

COMO SE VÊ, O AUTÓGRAFO INTERFERE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, USURPANDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.

A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ÁREAS PÚBLICAS POR AMBULANTES DEPENDERIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO E PLANEJAMENTO QUANTO À NECESSIDADE, IMPLICAÇÕES, CONVENIÊNCIA E POSTERIOR SUBMISSÃO DE TAIS ESTUDOS AO PREFEITO PARA APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM O PLANO GERAL DE GOVERNO E COM A POLÍTICA PÚBLICA EMPREGADA PARA O TEMA, POIS É CERTO QUE TAL NORMATIZAÇÃO ACARRETA ÔNUS ADMINISTRATIVOS.

A BEM DA VERDADE O PROJETO DE LEI CRIA, INCLUSIVE, ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, VISANDO CONTROLAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ESSA INGERÊNCIA INDEVIDA OFENDE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

MATÉRIAS DESSA NATUREZA CONSISTEM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É OUTORGADA COM EXCLUSIVIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

COMO SE OBSERVA PELA LEITURA DOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE CRIA UMA SÉRIE DE OBRIGAÇÕES A CARGO DO MUNICÍPIO, GERA AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA E INTERFERE NO PLANEJAMENTO, NA ORGANIZAÇÃO E NAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES PREVISTOS NO PROJETO DE LEI.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA O GERENCIAMENTO DE BENS PÚBLICOS E DE POSTURAS MUNICIPAIS, A CARGO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, INTERFERINDO, ASSIM, EM SUA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

POR OUTRO LADO, AINDA SOB O ASPECTO MATERIAL, IMPENDE RESSALTAR, QUE NÃO HÁ NO PROJETO DE LEI A INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS RESULTANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE SE PRETENDE INSTITUIR, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO