INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir no âmbito do Município de Cabo Frio o programa de saúde Cuidando de Quem Cuida, e, criar a carteira de identificação do cuidador.
As dificuldades enfrentadas pelos cuidadores de pessoas com deficiência ou de pessoas acamadas, são enormes, haja vista que precisam dispor integralmente do seu tempo para cuidar de outra pessoa, com isso, esses cuidadores encontram dificuldades para conseguir atendimento, já que não dispõe de quase nenhum tempo livre.
A identificação dos cuidadores e/ou responsáveis, se dará por meio de uma Carteira de Identificação, que será fornecida pela Prefeitura.
Nesta Carteira conterá a identificação do titular, bem como CPF e RG. A saúde do cuidador é tão importante para o próprio, quanto para a pessoa necessitada de ajuda, pois sem o estado de saúde adequado, há o impacto nos cuidados prestados.
Zelar pela saúde do responsável/cuidador de uma pessoa com deficiência, significa, também, zelar pela vida do próprio munícipe com deficiência. Ante a relevância da matéria, levo a presente Propositura, de inegável interesse público, à apreciação desta Casa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 23/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 31/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:24 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | |
| 10/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2022 - VETO Nº 079/2022 | |
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 01/08/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 168/2022 - SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 03/08/2022 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 273/2022 - LEI PROMULGADA Nº 3.577/2022- PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1197 - ANO XVIII - 23/08/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0079/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 422/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA.
ART. 2º - O PROGRAMA DE QUE TRATA O ART. 1º CONSISTE NA PROTEÇÃO DOS CUIDADORES E/OU RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ACAMADOS, ESTENDENDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CUIDADORES, COM INTUITO DE VALORIZÁ-LOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA QUE O MUNÍCIPE QUE É CUIDADOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACAMADOS SEVEROS QUE PRECISAM DE CUIDADOS DIÁRIOS, SEJAM INCLUÍDOS NA LISTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º - A REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ FORNECER ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, INCLUINDO FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA E PSICOTERAPIA AOS CUIDADORES E RESPONSÁVEIS DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 5º - TODOS OS CUIDADOS, INCLUINDO O ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE OS ACAMADOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSUEM, SE ESTENDERÃO AOS SEUS CUIDADORES.
ART. 6º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR DEVERÁ SER EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SENDO VÁLIDA COMO DOCUMENTO PESSOAL EM TODA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA QUE O CUIDADOR OBTENHA A CARTEIRA QUE TRATA O ART. 6º.
ART. 8º - A CARTEIRA DE QUE TRATA O ART. 6º GARANTE A SEU TITULAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ANÁLOGO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TODA A CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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