DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 09/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 23/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 31/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:24 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | |
| 10/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 110/2022 - VETO Nº 078/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0078/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 419/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 110/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA PERMITIDO AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE ATENÇÃO À POPULAÇÃO DE RUA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE SUA PASTA, ORGANIZAR E COORDENAR A AÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS À QUESTÃO, EM ESPECIAL DAS SECRETARIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, ABASTECIMENTO, SAÚDE, PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, TRABALHO, VERDE E MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES LAZER E RECREAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA GUARDA CIVIL DE CABO FRIO, CUJOS TITULARES DESIGNARÃO OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES.
ART. 2º - OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DIRECIONADOS À POPULAÇÃO DE RUA, SERÃO OPERACIONALIZADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU POR CONTRATOS E CONVÊNIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º - A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA COMPREENDE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS, CONSISTENTES NA PROVISÃO DE PROGRAMAS COM A ÁREA MUNICIPAL GESTORA DA ECONOMIA SOCIAL QUE OFERTARÃO INSTALAÇÕES PREPARADAS COM EQUIPAMENTOS, RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS PARA RESGATE DA CIDADANIA ATRAVÉS DOS DIREITOS BÁSICOS DE TRABALHO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL; ENCAMINHAMENTO A EMPREGOS, FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA E MANUTENÇÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS DE DESENVOLVIMENTO AUTOSSUSTENTADO, QUE PROMOVAM A AUTONOMIA E A REINSERÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO DE RUA.
ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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