DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E NAS FEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:12 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 23/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 29/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:24 | PAUTA | 0205ª (DUCENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 051/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/04/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA. | |
| 09/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 077/2022 - VETO Nº 058/2022. | |
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 01/08/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 168/2022 - SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 03/08/2022 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 273/2022 – LEI PROMULGADA Nº 3.589/2022- PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1197 - ANO XVIII - 23/08/2022 |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NAS ORLAS DAS PRAIAS E DAS FEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - OS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÃO SER PADRONIZADOS E TERÃO COMPARTIMENTOS INDIVIDUAIS PARA HOMENS, MULHERES E CRIANÇAS, SENDO ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
§ 2º - OS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÃO SER PERMANENTES EM TODOS OS DIAS DA SEMANA.
§ 3° - O EXECUTIVO SERÁ RESPONSÁVEL PELO CRITÉRIO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANHEIROS QUÍMICOS.
ART. 2° - FICARÁ PERMITIDA A COBRANÇA PELO USO, FICANDO ESTA ATRELADA AOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO.
§ 1° - SALVO INSETO DE SEREM COBRADOS OS FEIRANTES E AMBULANTES.
§ 2° - O PODER EXECUTIVO ENTREGAR UM PASSE ÚNICO PARA CADA FEIRANTE E AMBULANTE DE IDENTIFICAÇÃO PARA O USO GRATUITO DOS BANHEIROS QUÍMICOS.
ART. 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O UMA UMA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA:
I - ZELAR PELA HIGIENE NOS BANHEIROS DAS ORLAS DA PRAIA E DAS FEIRAS;
II - SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DOS BANHEIROS QUÍMICOS E COBRAR MATERIAL HIGIÊNICO QUANDO NECESSÁRIO;
III - PROVIDENCIAR JUNTO A SECRETÁRIA PERTINENTE A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA, QUANDO NECESSÁRIO;
IV - EMITIR RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE AS MANUTENÇÕES EFETUADAS E AS SOLICITADAS E AINDA NÃO ATENDIDAS.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NESTE PROJETO.
ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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