TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADA PELA PREFEITURA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2021 09:00:02 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2022 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/10/2022 09:00:32 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
24/05/2022 |
VETO: 0110/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 415/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADA PELA PREFEITURA . (OFÍCIO/GAPRE Nº 142/2022) |
Matérias |
ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO DE DADOS ESPECÍFICOS E DE TODOS OS DADOS CONTIDOS EM UM ARQUIVO OU DA TOTALIDADE DE DADOS ARMAZENADOS EM UMA MÍDIA.
ART. 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ TORNAR OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SEJA CRIPTOGRAFADA PELA PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS DADOS CRIPTOGRAFADOS, PARA MAIOR SEGURANÇA DO CONTEÚDO SÃO ARMAZENADOS POR CÓDIGOS. PARA DECODIFICAR UMA MENSAGEM CRIPTOGRAFADA É PRECISO TER A CHAVE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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