Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DA LEI 135296 DE 16 DE MAIO DE 1996. (ANEXO EMENDA ADITIVA 002/97)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0002/1997 EM 21 DE FEVEREIRO DE 1997

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 1352/96 DE 16 DE MAIO DE 1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 1352/96 DE 16 DE MAIO DE 1996

PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

... "ART. 3º - NENHUMA OBRA PARTICULAR OU PÚBLICA

PODERÁ SER INICIADA NO MUNICÍPIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO

DA PLACA INDICATIVA ESTABELECIDA NESTA LEI".

... "ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS

ESTABELECIDAS NESTA LEI, IMPLICARÁ EM MULTA

EQUIVALENTE A 50 UPM'S DIA, AOS RESPONSÁVEIS DA OBRA.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE FEVEREIRO DE 1997.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H