DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0182/2021 QUE DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAIDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2021 09:00:02 | 0174ª (Centésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 21/02/2024 09:00:06 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - SUBSTITUI O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - TODA E QUALQUER ÁRVORE QUE CAIA OU QUE PRECISE SER RETIRADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM DECORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES DA NATUREZA OU AINDA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRO PLANTIO, NO MESMO LOCAL OU EM OUTRO PRÓXIMO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS."
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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