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ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A CAMPANHA A QUE SE TRATA O ART. 1º DESTA LEI POSSUI COMO OBJETIVOS:

I - A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDOS NA FORMA DA LEI E DEMAIS NORMAS INFRALEGAIS, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE TAIS DISPOSIÇÕES;
II - A DIVULGAÇÃO DOS SÍMBOLOS DE ACESSIBILIDADE E SEUS RESPECTIVOS SIGNIFICADOS;
III - A GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO COLETIVA;
IV - DAR VISIBILIDADE E ESTIMULAR, ATRAVÉS DE JOGOS COOPERATIVOS, PALESTRAS E DEMAIS FORMATOS POSSÍVEIS, A LUTA CONTRA O CAPACITISMO BEM COMO OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
V- PROMOVER AÇÕES QUE VISEM A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO; E
VI - AÇÕES PERMANENTES QUE VISEM COMBATER TODA A FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E O PRECONCEITO SOCIAL CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º - A CAMPANHA A QUE SE TRATA O ART. 1º DESTA LEI OCORRERÁ PRIORITARIAMENTE:

I - EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ESPECIAL OS PERTENCENTES À ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
II - EM ÔNIBUS E NOS DEMAIS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS;
III - EM EMPRESAS PRIVADAS QUE TENHAM CELEBRADO INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO;
IV - NO SÍTIO DIGITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.