DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Por meio desta propositura que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de
Transporte Público de Passageiros do Município de Cabo Frio", vimos trazer luz em um dos indicadores que mais oneram as despesas dos
munícipes, a saber, o custo do transporte.
Essa circunstância pode ser dirimida com o presente o presente projeto de lei, que disporá ao poder fiscalizador do Legislativo, dados em todos as situações que ensejarem o ajuste ou reajuste das tarifas do transporte público.
Em resumo, o prazo de até vinte dias úteis antes da entrada em vigor do ajuste e/ou reajuste da tarifa do transporte público, o Executivo enviará à Câmara Municipal de Cabo Frio, as planilhas de custo, repasses, memória de cálculo, condicionantes e outros elementos que servirão de base, na ampla divulgação para a população sobre as razões e observações que justifiquem o reajuste tarifário.
Ciente e crendo que esta propositura alcançará aos anseios de todos os Nobres Pares desta Egrégia Casa Legislativa, despeço-me aguardando vossas aquiescências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0172ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEO MENDES |
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 179/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO | |
| 05/09/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 305/2022 - ENCAMINHA VETO 205/2022 | |
| 18/10/2022 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - TODO AJUSTE E/OU REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE CABO FRIO DEVEM SER INFORMADAS PELO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 DIAS CORRIDOS ANTERIORES À PREVISÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 2° - A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ TRAZER AS PLANILHAS E OUTROS ELEMENTOS QUE SERVIRÃO DE BASE AO REAJUSTE, DIVULGANDO AMPLAMENTE PARA A POPULAÇÃO OS CRITÉRIOS OBSERVADOS PARA O REAJUSTE TARIFÁRIO.
ART. 3° - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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