Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2005.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 855, DE 08 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

I - FICAM EXTINTOS:

A- TRINTA E TRÊS (33) VAGAS DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR LEGISLATIVO - CCAL-1.

B- O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR - CCAL-4;

C- O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE - CCDAS-2;

D- SEIS (6) VAGAS NO CARGO EM COMISSÃO DE CONSULTOR PARLAMENTAR - CCAL-3;

II - FICAM CRIADOS:

A- O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR-CCAL-6, COM VINTE E DUAS (22) VAGAS;

B- QUATRO (4) VAGAS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - CCDAS-5

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 811 DE 30 DE MARÇO DE 2004.

ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES DE NºS 855 DE 08 DE JANEIRO DE 2005 E ...........

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ SIMBOLO QUANTI-TATIVO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CULTURA ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR ADMINISTRATIVO CHEFE DE SEGURANÇA CCDAS-1 CCDAS-3 CCDAS-5 CCDAS-6 CCDAS-7 CCDAS-8 CCDAS-10 01 01 05 01 02 07 01 3.500,00 2.335,00 2.475,00 1.625,00 1.365,00 1.200,00 1.100,00 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO COORDENADOR LEGISLATIVO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CONSULTOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA ASSISTENTE LEGISLATIVO ASSISTENTE PARLAMENTAR CCAL-1 CCAL-2 CCAL-3 CCAL-4 CCAL-5 CCAL-6 03 11 11 02 06 22 1.795,00 3.100,00 2.800,00 1.200,00 800,00 2.600,00 ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE DA PROCURADORIA CCAJ-1 CCAJ-2 CCAJ-3 01 04 04 3.500,00 1.994,00 600,00 DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO CCDCI-1 CCDCI-2 CCDCI-3 CCDCI-4 04 12 06 04 1.100,00 900,00 800,00 600,00

ART. 2º OS SERVIDORES INVESTIDOS NOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR - CCAL-6 E NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - CCDAS-5 DEVERÃO OBEDECER AO SEGUINTE HORÁRIO:

8:30H ÀS 12:00H - 14:00H ÀS 18:00H

§ 1º ÀS 6ª FEIRAS O HORÁRIO SERÁ DE 8:30H ÀS 13:00H, ABRANGENDO TODOS OS SERVIDORES.

§ 2º OS GABINETES DOS VEREADORES E DEMAIS SETORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTA CASA LEGISLATIVA DEVERÃO ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL A FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES LOTADOS E EM EXERCÍCIO, COM AS RESPECTIVAS FOLHAS DE PONTO, ABRANGENDO 30 DIAS E DEVENDO REMETER ATÉ A DATA DE DEZESSEIS (16) DE CADA MÊS, QUANDO A FOLHA DE PAGAMENTO É ENCERRADA.

§ 3º PODERÁ, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, AS CHEFIAS DETERMINAREM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS, CONFORME CONSTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, INCISO XX, SENDO QUE AS TAREFAS EXTERNAS NÃO DEVERÃO ULTRAPASSAR O PERÍODO DE 15 DIAS, QUANDO O SERVIDOR APRESENTARÁ RELATÓRIO SUCINTO DAS OBRIGAÇÕES REALIZADAS.

§ 4º CABERÁ ÀS CHEFIAS ESPECÍFICAS AVALIAR AS TAREFAS REALIZADAS PELO SERVIDOR E, POSTERIORMENTE, O SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO.

ART. 3º O DEPARTAMENTO DE PESSOAL, COM BASE NAS RESOLUÇÕES NºS 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004 E 855, DE 08 DE JANEIRO DE 2005, ESTABELECERÁ A LOTAÇÃO E O EXERCÍCIO DE TODOS OS SERVIDORES.

ART. 4º O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 0812/2004.

I - DA COMPETÊNCIA DO ASSISTENTE PARLAMENTAR

ART. 5º COMPETE AO ASSISTENTE PARLAMENTAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ORGANIZAR AUDIÊNCIAS E ATENDER ÀS PESSOAS QUE PROCURAREM O VEREADOR;

II - INCUMBIR-SE DE CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA PELO VEREADOR, REDIGINDO-A, QUANDO FOR O CASO, PROVIDENCIANDO A SUA DIGITAÇÃO;

III - MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS QUE, EM SEU CARÁTER PARTICULAR, SEJAM ENDEREÇADAS AO VEREADOR;

IV - ATENDER, PESSOALMENTE, AO VEREADOR E AO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, PROVIDENCIANDO O NECESSÁRIO PARA DAR-LHES AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ORGANIZANDO A SUA AGENDA DE ATIVIDADES E PROGRAMAS OFICIAIS;

V - RECEPCIONAR VISITANTES AO GABINETE DO VEREADOR, COMO TAMBÉM VISITAS OFICIAIS À CÂMARA;

VI - RECEPCIONAR AS PESSOAS QUE PROCURAREM O VEREADOR OU O CHEFE DE GABINETE;

VII - RECEBER E ANOTAR RECADOS ENDEREÇADOS AO VEREADOR;

VIII - ASSISTIR O VEREADOR EM ASSUNTOS QUE LHE FOREM DESIGNADOS, BEM COMO ATENDER ÀS PESSOAS POR ELE ENCAMINHADAS, ORIENTANDO-AS OU MARCANDO-LHES AUDIÊNCIA;

IX - PRESTAR APOIO AO VEREADOR NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DO GABINETE;

X - ASSISTIR O VEREADOR EM SUAS RELAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COM A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

XI - PREPARAR A PAUTA DE ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS NAS REUNIÕES EM QUE DEVE PARTICIPAR O VEREADOR;

XII - RECEBER E PREPARAR A CORRESPONDÊNCIA DO VEREADOR;

XIII - PREPARAR O EXPEDIENTE A SER ASSINADO OU DESPACHADO PELO VEREADOR;

XIV - COORDENAR OS CONTATOS DO VEREADOR COM ÓRGÃOS E AUTORIDADES, BEM COMO PREPARAR SUA AGENDA DIÁRIA;

XV - ORGANIZAR E MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS DE INTERESSE DO VEREADOR;

XVI - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS E CONTROLES PERTINENTES AO GABINETE;

XVII - TRANSMITIR AOS DEMAIS SERVIDORES DO GABINETE DO VEREADOR AS ORDENS E OS COMUNICADOS DO VEREADOR;

XVIII - PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE VIAGENS DO VEREADOR;

XIX - CONTROLAR A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS DE INTERESSE DO VEREADOR;

XX - OS ASSISTENTES PARLAMENTARES TERÃO ATRIBUIÇÕES ALÉM DO LEGISLATIVO JUNTO À PREFEITURA, SUB-PREFEITURAS, SECRETARIAS E SUB-SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E SETORES DO GOVERNO ESTADUAL NA ESFERA DO MUNICÍPIO.

XXI - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS;

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE AGOSTO DE 2005.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO