DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2022 - VETO 126/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0126/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 401/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUN PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGADAS A REALIZAR SERVIÇOS RELACIONADOS À SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA REMOÇÃO, ENCAMINHAMENTO E DEPÓSITO ADEQUADO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS INDIVÍDUOS ARBÓREOS, COMO GALHOS E FOLHAS.
ART. 2º - ENQUANTO PERDURAR O TRABALHO DE MANUTENÇÃO E PODA DAS ÁRVORES SOB RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AS VIAS E/OU PASSEIOS PÚBLICOS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER SINALIZADOS PELAS REFERIDAS EMPRESAS, SE NECESSÁRIO, ISOLANDO-OS COM PLACAS QUE PERMITAM A NÍTIDA VISUALIZAÇÃO TAMBÉM À NOITE, ALÉM DE GARANTIR, COM SEGURANÇA, A PASSAGEM DE PEDESTRES E VEÍCULOS.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, INCLUSIVE NO QUE IMPORTA À QUALIDADE E RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DO SERVIÇO, SUJEITARÁ A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES, DEPOIS DE NOTIFICADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS;
II - MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR CADA UNIDADE ARBÓREA, NO CASO DE DESATENÇÃO À ADVERTÊNCIA; E
III - NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR CADA UNIDADE ARBÓREA, PODENDO SER AUMENTADA EM DEZ VEZES NO CASO DE REINCIDÊNCIA REITERADA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
