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ART. 1° FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOS DIREITOS HUMANOS, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E RESPEITO AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS DAS PESSOAS, SENDO ESTES O DIREITO À VIDA, À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO PRÓPRIO CORPO, ASSIM COMO O DE IR E VIR E DE PERMANECER, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§1º - DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº 475 DE 10 DE MARÇO DE 2021 DA ANVISA, QUE DECLARA O CARÁTER EMERGENCIAL E EXPERIMENTAL DE TODAS AS VACINAS DISPONIBILIZADAS EM NOSSO PAÍS, FICA GARANTIDO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DISPOSTO:

A) - NO ARTIGO 1 DO CÓDIGO DE NUREMBERG, DE 1947, ESPECIALMENTE, QUE PESSOAS DEVEM EXERCER O LIVRE DIREITO DE ESCOLHA SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DE ELEMENTOS DE FORÇA, FRAUDE, MENTIRA, COAÇÃO, ASTÚCIA OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO POSTERIOR;
B) - NA DECLARAÇÃO DE HELSINKI II DE 1975, ITEM 9, QUE DEFENDE O "LIVRE CONSENTIMENTO DO INDIVÍDUO" EM QUALQUER EXPERIMENTO;
C) - NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ARTIGOS 6, 7, 8 E 13 ACERCA DO RECONHECIMENTO COMO PESSOA, IGUALDADE, DIREITO À LOCOMOÇÃO DENTRO E PARA FORA DE SEU PAÍS;
D - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE BIOÉTICA E DIREITOS HUMANOS DA UNESCO EM SEU ARTIGO 6 "A" E "B";
E) - NA DECLARAÇÃO BIOÉTICA DE DIJON EM SEU ARTIGO 11;
F) - NA CONVENÇÃO DE OVIEDO, DE 1997, PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO FACE ÀS APLICAÇÕES DA BIOLOGIA E DA MEDICINA, CAPÍTULO II, ARTIGO 5º;
G) -NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, CAPÍTULO IV, SOBRE DIREITOS HUMANOS, ARTIGOS 22 E 26, QUE GARANTEM CONSENTIMENTO INFORMADO EM QUALQUER INTERVENÇÃO (MESMO PARA FÁRMACOS QUE NÃO ESTÃO EM CARÁTER EXPERIMENTAL), E ARTIGO 31.PARÁGRAFO ÚNICO: FICA RESGUARDADO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DEPOIS DA RETOMADA DAS ATIVIDADES, QUE SE MANTIVEREM EM REGIME DE HOME OFFICE OU QUE FOREM TRANSFERIDOS POR RAZÃO DE COMORBIDADES AO COVID - 19, A INTEGRALIDADE DE SEUS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.

ART. 2° FICAM PROIBIDOS EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISCRIMINAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO OU CONSTRANGEDOR DE QUALQUER NATUREZA A QUALQUER PESSOA QUE, FAZENDO USO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS, AJA PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL OU INTELECTUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - NINGUÉM, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, SERÁ SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO OU TRATAMENTO DIFERENCIADO POR FAZER USO DA SUA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA EM CASOS DE RECUSA A FÁRMACOS OU SIMILARES.

ART. 3° FICAM VEDADAS QUAISQUER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E EM TODO O SEU TERRITÓRIO, BEM COMO A QUALQUER TRABALHADOR DO SETOR PRIVADO QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19, SENDO VEDADA A DISCRIMINAÇÃO, VEXAÇÃO, HUMILHAÇÃO, COAÇÃO OU PERSEGUIÇÃO CONTRA AQUELES SERVIDOR OU TRABALHADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A VEDAÇÃO À QUAL SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO ESTENDER-SE-Á A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU TEMPORÁRIOS, DE ATIVIDADES ESSENCIAIS OU NÃO ESSENCIAIS, LOTADOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS OU MISTAS, AGÊNCIAS REGULADORAS, REPRESENTAÇÕES, ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO OS TERCEIRIZADOS, CONTRATADOS E TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇO.

ART. 4° NENHUM GESTOR OU SUPERIOR HIERÁRQUICO PODERÁ EXIGIR DE SEUS SUBORDINADOS COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NA INICIATIVA PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5° NENHUMA PESSOA SERÁ IMPEDIDA DE ACESSAR, PERMANECER E FREQUENTAR QUALQUER LOCAL, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE ESCOLHA DE NÃO TOMAR VACINA CONTRA A COVID-19, SENDO GARANTIDO SEU DIREITO DE IR E VIR E PERMANECER EM INTEGRALIDADE QUANDO COMPARADO AOS QUE OPTARAM POR TOMAR A VACINA.

§1º - PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, A EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE SANITÁRIO OU COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA ACESSAR ESPAÇOS OU ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFIGURA CRIME CONTRA AS LIBERDADES INDIVIDUAIS, ESTANDO O INFRATOR SUJEITO À MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE 800 UFIR-S.

§2º - A TODA AUTORIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISCRIMINAR OU RESTRINGIR A ENTRADA DA POPULAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS ÀQUELES QUE NÃO SE SUBMETERAM A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO OU FARMACOLÓGICO, FERINDO SUA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA OU SUA INTEGRIDADE, SERÁ APLICADA MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR 10.000 UFIRS.

§3º - A MULTA SERÁ DOBRADA POR ATÉ DEZ VEZES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 7° - FICA PROIBIDA EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IMPLEMENTAÇÃO OU A EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE SANITÁRIO, FÍSICO, DIGITAL OU ELETRÔNICO.

ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.