SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.653, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2021 09:00:02 | 0171ª (Centésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º- FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.653, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA".
ART. 2º- TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.653, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.
ART. 3º- ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º- REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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