Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.653, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

Justificativa

O Decreto Executivo nº 6.653, de 13 de setembro de 2021 exorbita das suas funções regulamentadoras quando prevê que os servidores e empregados públicos, assim como os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inseridos no grupo elegível para imunização contra o coronavírus, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, deverão submeter-se à vacinação contra a COVID-19, sob pena de caracterização de falta disciplinar, passível de suspensão de pagamento e aplicação das sanções previstas na Lei n° 380, de 29 de outubro de 1981.
Como argumento para tal medida, o Prefeito municipal, nas considerações do Decreto 6653/2021, alega que a Lei Federal 13.979/2020 - que estabelece medidas para o enfrentamento do Covid-19 - em seu Art. 3º, III, "d", prevê a realização de vacinação compulsória como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelas autoridades competentes.
Contudo, o Prefeito sonegou o que está descrito, mais a frente, no final do parágrafo §4º, do mesmo Artigo 3º, que estabelece que: "As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei."
Ora, não há dúvidas de que as pessoas devem se sujeitar as medidas de enfrentamento ao Covid, mas como a própria lei estabeleceu, a responsabilização dar-se-á nos termos da Lei.
E é evidente que se estar a falar em lei em sentido estrito e não por meio de decreto, uma vez que há previsão de medidas punitivas. Ademais, não há dúvida de que compete à Câmara tratar deste assunto por meio da sua função legiferante.
Nesse sentindo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
"ADMINISTRATIVO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - LEI 4.595/64. 1. Somente a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de sanção. 2. Admite-se que o tipo infracionário esteja em diplomas infralegais (portarias, resoluções, circulares etc.), mas se impõe que a lei faça a indicação. 3. Recurso especial improvido." ( STJ, REsp 324181, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08/04/2003)
Portanto, caso o Prefeito Municipal queira estabelecer medidas punitivas aos servidores municipais, que este encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal para que sejam debatidas e votadas as sanções disciplinares propostas.