Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES RELATIVAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP - PARA MANUTENÇÃO DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

A sugestão de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente das Dotações Orçamentárias relativas à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEAP, solicitada por meio de, envio de Projeto de Lei Autorizativo de autoria do Poder Executivo Municipal à esta Casa Legislativa, teria como finalidade bem específica, objetivar procedimentos cirúrgicos de Castração, Vacinação, exames específicos, como também a aquisição de insumos que sejam necessários para os animais ali recolhidos e acolhidos na estrutura do Canil Público Municipal.
É de extrema importância a complementação no orçamento vigente do referido Órgão Público, por tratar-se de estrutura que mantém atualmente sob sua guarda e cuidados um universo de 300 (trezentos) animais entre cães e gatos. Esses animais não estão devidamente castrados e nem vacinados, e os poucos insumos que possuem para tratamento de possíveis doenças são doações de voluntários e funcionários. Atualmente o Canil Público Municipal não recebe nenhum animal em situação de vulnerabilidade, posto que, aquela estrutura encontra-se totalmente lotada, além disso, considerando-se que o não procedimento cirúrgico de castração, os animais ali recolhidos estão procriando, assim, elevando consideravelmente seu número a cada dia!
Por fim, sendo o objetivo principal do Canil Público Municipal que é acolher e cuidar de animais em situação de rua e depois disponibilizá-los para adoções responsáveis, porém, infelizmente não está sendo realizada as campanhas de adoções com a frequência que necessita justamente porque os animais não estão em condições de saúde para serem doados.
Vale lembrar que, assim como os humanos, os animais precisam de cuidados. Eles sentem fome e sede, necessitam de cuidados médicos e precisam de abrigo digno. Isso significa que precisamos criar um ambiente de equilíbrio e respeito, almejando que as emoções detectadas sejam sempre positivas para o animal.
Diante da relevância e do caráter social desta Proposição, apelo pelo total e unanime comprometimento dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, por sua apreciação e imediata aprovação.