Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITO PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH).

Justificativa

De acordo com informações extraídas na ANVISA os medicamentos indicados para o tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), é o Cloridrato de Metilfenidato que é um estimulante do sistema nervoso central.
Acredita-se, que o metilfenidato bloqueia a recaptação de norepinefrina e dopamina no neurônio pré-sináptico e aumente a liberação dessas monoaminas no espaço extra neuronal. O metilfenidato é uma mistura racêmica composta por isômeros d e I. O isômero tem atividade farmacológica maior que o isômero.
Ainda de acordo com a consulta feita ao sítio da ANVISA (www.anvisa.gov.br), os medicamentos fabricados são considerados PSICOANALÉTICOS e são encontrados nas apresentações de comprimidos com 10mg, 20mg, no caso RITALINA 18mg, 36mg ou 54mg no caso do CONCERTA e etc.
O preço máximo ao consumidor de uma caixa do medicamento contendo 30 comprimidos chega a R$ 367,50.
Conforme valor descrito acima, é inegável que esse valor é muito elevado para a população do município. Nesse sentido, contamos com os Vereadores para aprovar este Projeto de Lei que beneficiará os portadores dessa síndrome.